FGV 2023 · Direito Penal

Question

João, policial militar descaracterizado, caminhava pela orla da
praia XYZ, momento em que viu Tício sacar uma pistola e se
aproximar de Joana, que corria pelo calçadão com fones de
ouvido. João, então, deu ordem de parada a Tício, antes deste
alcançar Joana, que se encontrava a uma distância de,
aproximadamente, dois metros.
Em sede policial, Tício, cientificado dos seus direitos
constitucionais e legais, confessou que pretendia subtrair,
mediante o emprego de arma de fogo, os bens de Joana.
Verificou-se, ainda, que a arma de fogo apreendida, uma pistola,
calibre nove milímetros, de uso permitido, dispunha de
potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que Tício responderá pelo crime de:

A) roubo simples, na modalidade tentada, e pelo delito de posse
ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso
material;
B) roubo simples, na modalidade tentada, e pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso
material;
C) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, na
modalidade tentada;
D) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
E) posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, para haver **roubo tentado**, não basta a intenção de subtrair bens mediante arma de fogo: é indispensável o **início da execução** do crime patrimonial. Nos termos do **art. 14, II, do Código Penal**, a tentativa exige que o agente comece a praticar atos diretamente voltados à consumação do delito, só não o consumando por circunstâncias alheias à sua vontade.

Aqui está o ponto decisivo da FGV: Tício foi abordado **antes de alcançar a vítima**, sem que tivesse anunciado o assalto, apontado a arma contra Joana, exigido bens ou iniciado violência/grave ameaça típica do **roubo** do **art. 157 do CP**. A confissão posterior de que pretendia roubar é relevante para revelar o dolo, mas **não transforma ato preparatório em ato executório**. A jurisprudência dominante do **STJ** diferencia preparação de tentativa: aproximar-se armado da vítima, antes de iniciar a grave ameaça ou a subtração, ainda não configura roubo tentado.

Por isso, caem as alternativas **A**, **B** e **C**. Não há roubo simples tentado nem roubo majorado tentado pelo emprego de arma de fogo, pois faltou início de execução do crime patrimonial. A majorante do emprego de arma de fogo, prevista no **art. 157, §2º-A, I, do CP**, só faria sentido se houvesse roubo, consumado ou tentado. Como o roubo não chegou juridicamente à fase executória, não se aplica essa causa de aumento.

Também não se trata de **posse ilegal** de arma de fogo. A posse, em regra, está ligada à manutenção irregular da arma em local determinado, como residência ou local de trabalho, conforme o **art. 12 da Lei nº 10.826/2003**. No caso, Tício estava em via pública, trazendo consigo uma pistola calibre 9mm de uso permitido e com potencialidade lesiva. A conduta se encaixa no **porte ilegal de arma de fogo de uso permitido**, previsto no **art. 14 do Estatuto do Desarmamento**, razão pela qual a resposta correta é somente o **porte ilegal de arma de fogo de uso permitido**.

Direito Penal — FGV 2023

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