FGV 2023 · Direito Civil

Question

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo
bancário, que:

A) é abusiva a modalidade de crédito consignado vinculada à
emissão de cartão de crédito (ou cartão de crédito
consignado), por constituir venda casada;
B) a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente não se
sujeita aos limites legais de margem consignável em
contracheque, sem prejuízo de que, pelas vias próprias,
possa-se reconhecer e tratar eventual superendividamento;
C) força da teoria do patrimônio mínimo e da dignidade da
pessoa humana, devem prevalecer os percentuais mais
benéficos de consignação em folha de pagamento, mesmo
quando legislação específica previr maior valor;
D) a limitação etária à contratação de empréstimo consignado
(por exemplo, casos em que o banco não permite que, ao fim
programado das parcelas, o mutuário já conte mais de
80 anos) é abusiva, na medida em que põe em desvantagem
exagerada o idoso;
E) os limites de consignação em folha de pagamento devem
observar o valor dos rendimentos brutos do mutuário, antes
dos demais descontos obrigatórios (imposto de renda,
previdência, eventual pensão alimentícia etc.).

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o STJ distingue o **empréstimo consignado em folha** do empréstimo bancário comum com **débito autorizado em conta-corrente**. No **Tema Repetitivo 1.085/STJ**, a Corte fixou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que essa conta seja usada para receber salário, **desde que haja autorização prévia do mutuário e enquanto ela perdurar**. Nessa hipótese, **não se aplica por analogia** o limite legal da margem consignável previsto para desconto em folha.

O ponto central é: a margem consignável é uma limitação legal própria da consignação em folha, em que o desconto ocorre diretamente na fonte pagadora, antes mesmo de o dinheiro chegar plenamente à esfera de disponibilidade do consumidor. Já o débito em conta decorre de uma autorização contratual dada ao banco. Isso não significa que o banco possa tudo: se houver comprometimento excessivo da renda, o caso pode ser tratado pelas vias próprias, especialmente à luz do regime do **superendividamento** introduzido pela **Lei 14.181/2021** no CDC, mas não pela simples aplicação automática da margem do consignado.

A alternativa **A** erra ao afirmar que o cartão de crédito consignado é abusivo por si só ou que sempre configura venda casada. A jurisprudência não considera a modalidade ilícita em abstrato; o problema costuma estar na falta de informação adequada, na contratação fraudulenta ou na confusão entre empréstimo consignado comum e reserva de margem consignável para cartão. Já a **C** exagera o alcance da dignidade da pessoa humana e da teoria do patrimônio mínimo: esses princípios orientam a interpretação, mas não autorizam, de forma genérica, ignorar legislação específica que fixe margem diversa.

A alternativa **D** também não corresponde ao entendimento do STJ, pois a limitação etária para concessão de crédito pode ser admitida quando fundada em critério objetivo de risco contratual e política de crédito, não sendo automaticamente discriminatória ou abusiva contra o idoso. Por fim, a **E** está errada porque a margem consignável não incide sobre rendimentos brutos indistintamente; a lógica da legislação é preservar uma parcela efetivamente disponível da remuneração, considerando descontos obrigatórios, como imposto de renda, previdência e pensão alimentícia, conforme a ideia de “remuneração disponível” presente na disciplina do crédito consignado, a exemplo da **Lei 10.820/2003**.

Direito Civil — FGV 2023

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