FGV 2023 · Direito Civil

Question

Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson, em
sua fase inicial.
Começando a notar algumas pequenas dificuldades cotidianas,
procura a Defensoria Pública, que recomenda a indicação de duas
ou mais pessoas para auxiliá-lo, futuramente, na gestão de sua
vida civil, fornecendo informações e outros elementos
necessários. Para dar início ao processo, Renato deveria
delimitar, por termo, os limites e a vigência dessa ajuda, ao passo
que os indicados deveriam assumir o compromisso de prestá-la,
sempre visando ao interesse de Renato.
O caso retrata hipótese de:

A) diretiva antecipada de vontade;
B) mandato duradouro;
C) autocuratela;
D) tomada de decisão apoiada;
E) curatela compartilhada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D) tomada de decisão apoiada**, instituto previsto no **art. 1.783-A do Código Civil**, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata-se de mecanismo pelo qual a pessoa com deficiência ou com alguma limitação funcional, **mantendo sua capacidade civil**, elege **duas ou mais pessoas idôneas** para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil. Essas pessoas fornecem informações, esclarecimentos e apoio, mas **não substituem a vontade do apoiado**.

O detalhe decisivo da questão está na descrição do procedimento: Renato deve **delimitar, por termo, os limites do apoio e sua vigência**, enquanto os apoiadores assumem o compromisso de atuar em seu interesse. Essa é praticamente a redação do **art. 1.783-A, §1º, do CC**, segundo o qual o pedido de tomada de decisão apoiada deve ser formulado pela própria pessoa a ser apoiada, com indicação dos apoiadores e definição dos limites do apoio. Portanto, não há incapacidade automática nem transferência de poderes decisórios: Renato continua sendo o protagonista de seus atos civis.

As alternativas incorretas exploram institutos próximos, mas distintos. **Diretiva antecipada de vontade** relaciona-se a escolhas prévias sobre tratamentos de saúde, especialmente para situações futuras de incapacidade de manifestação de vontade, não à gestão ampla da vida civil. **Mandato duradouro** é uma figura negocial pela qual alguém outorga poderes para atuação futura, mas não corresponde ao procedimento judicial específico descrito no Código Civil. **Autocuratela** é a possibilidade de a pessoa indicar, previamente, quem gostaria que fosse seu curador se futuramente viesse a ser submetida à curatela.

Também não se trata de **curatela compartilhada**. A curatela é medida excepcional, proporcional e restrita, aplicável quando a pessoa não consegue exprimir sua vontade ou necessita de representação/assistência nos termos legais, conforme a lógica dos **arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência** e do **art. 1.767 do CC**. Na tomada de decisão apoiada, ao contrário, a pessoa preserva sua capacidade e apenas recebe suporte qualificado para decidir melhor. Essa diferença é central em provas da FGV: apoio não é substituição de vontade; curatela é medida muito mais intensa e excepcional.

Direito Civil — FGV 2023

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