FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo. O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado

A) autoexecutoriedade, que é um meio indireto de execução do ato, que independe de ratificação judicial.
B) exigibilidade, que é um meio direto de execução do ato administrativo, que independe de ratificação judicial.
C) presunção de legitimidade, que consiste em presunção absoluta de que o ato foi praticado de acordo com a lei e o determinado pelo juízo.
D) coercibilidade, segundo o qual o jurisdicionado está obrigado a cumprir o ato cinco dias após sua inequívoca ciência.
E) presunção de veracidade, que é relativa, pois admite prova em sentido contrário, mas causa inversão do ônus da prova dos fatos constantes no ato administrativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Presunção de Veracidade do Ato Administrativo

A questão explora os **atributos dos atos administrativos**, especificamente aquele que confere **fé pública** aos documentos emitidos por agentes públicos. O termo de informação emitido por Cláudio, sendo um ato administrativo, goza de presunção de veracidade — o que significa que os fatos nele relatados presumem-se verdadeiros enquanto não provado o contrário. Esse atributo é **relativo** (não absoluto), admitindo impugnação mediante prova contrária, e opera uma inversão do ônus probatório: quem nega os fatos constantes no ato é que deve provar sua falsidade, não cabendo ao servidor público comprovar sua veracidade.

A alternativa **E está correta** justamente porque define esse atributo com precisão: a presunção de veracidade é relativa, inverte o ônus da prova e fundamenta a fé pública de documentos públicos. É o fundamento legal para que atos administrativos—como certidões, termos, atestados—produzam efeitos probatórios diretos sem necessidade de confirmação adicional, salvo contraprova.

As demais alternativas erram ao confundir atributos distintos: **A e B** referem-se à executoriedade/exigibilidade (capacidade de auto-execução, típica de atos coativos), não relacionadas à fé pública; **C** define presunção de legitimidade (que o ato observou a lei), diferente de veracidade (que os fatos relatados são verdadeiros); **D** menciona coercibilidade e introduz prazo genérico injustificado, não sendo o atributo em questão. A bancaFGV cobrou compreensão da hierarquia conceitual dos atributos — veracidade é exclusivamente aquela que sustenta o crédito probatório do ato.

Direito Tributário — FGV 2022

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