FGV 2022 · Direito Tributário

Question

As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias. São receitas conceituadas como extraorçamentárias

A) os impostos federais.
B) as taxas de utilização de serviços.
C) os aluguéis de prédios públicos.
D) os depósitos em caução.
E) as operações de crédito sem antecipação de receita.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Receitas Extraorçamentárias

A questão explora a distinção fundamental entre **receitas orçamentárias** (integram o orçamento público) e **receitas extraorçamentárias** (caráter temporário, não compõem patrimônio permanente da administração). A alternativa **C está correta** porque os aluguéis de prédios públicos caracterizam-se como receita orçamentária típica — são ingressos permanentes, previsíveis e que aumentam o acervo patrimonial do Estado. Porém, a questão contém uma pegadinha semântica: o gabarito oficial marca C, mas a redação pede exemplos de receitas *extraorçamentárias*. Interpretando corretamente, o aluguel é receita **ordinária/orçamentária**, não extraorçamentária, o que sugere possível erro no enunciado ou gabarito.

**Descartando as demais**: (A) Impostos federais são receitas orçamentárias por excelência, formando receita tributária permanente. (B) Taxas de serviços também são receitas orçamentárias, classificadas como receita de serviços. (E) Operações de crédito sem antecipação de receita constituem receitas orçamentárias (afetam o passivo). (D) **Depósitos em caução** são receitas **genuinamente extraorçamentárias** — caracterizam-se pelo retorno obrigatório ao depositante (caráter temporário), não representando ingresso definitivo ao patrimônio público. São meros registros de circulação de caixa.

Se a questão realmente solicitava exemplo de receita extraorçamentária, a resposta deveria ser **D**. A alternativa C configura receita orçamentária, não extraorçamentária, revelando possível falha na formulação pela banca FGV.

Direito Tributário — FGV 2022

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