FGV 2022 · Direito Civil

Question

Fabiano, portador de nota promissória vencida há três meses, e sem receber o devido pagamento, realizou, junto ao tabelionato competente, o protesto desse título de crédito. Diante disso, o protesto cambial:

A) interrompe o prazo prescricional
B) suspende o prazo prescricional
C) impede a fluência do prazo prescricional
D) prorroga o prazo prescricional
E) não influi no prazo prescricional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa A** — o protesto cambial **interrompe** o prazo prescricional. Quando se realiza o protesto de um título de crédito, há um reconhecimento formal da inadimplência e uma atividade inequívoca do credor em cobrança. Esse ato processual causa interrupção da prescrição conforme previsto no art. 202, inciso VI do Código Civil ("a apresentação do crédito em juízo" e, por analogia, os atos equivalentes de cobrança extrajudicial), fazendo com que o prazo recomece a fluir a partir da data do protesto. Essa regra é fundamental no direito cambiário porque protege o credor diligente que toma providências para cobrar o título.

A distinção entre "interrupção" e "suspensão" é crucial aqui. A **interrupção** (alternativa A) faz o prazo recomeçar do zero, enquanto a **suspensão** (alternativa B) apenas paralisa o prazo, que continua de onde parou. O protesto é interrupção, não suspensão, porque representa uma atividade ativa de cobrança que reinicia a contagem.

A alternativa C está errada porque "impedir a fluência" seria uma suspensão disfarçada — o prazo continua a correr mesmo com protesto realizado. As alternativas D e E também incorrem em erro: não há prorrogação do prazo pela lei, apenas a interrupção com consequente reinício da contagem. O protesto definitivamente influi no prazo prescricional, descartando E.

Direito Civil — FGV 2022

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