FGV 2022 · Direito Penal

Question

Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:

A) genocídio
B) estupro
C) furto qualificado pelo emprego de explosivo
D) constituição de milícia privada
E) falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)

A questão exige conhecimento sobre o rol taxativo de crimes hediondos e equiparados previsto na Lei 8.072/1990. A alternativa **D está correta** porque a constituição de milícia privada, embora seja crime grave (Lei 14.192/2021), **não consta do catálogo legal de hediondos**. A Lei 8.072 é restritiva e numerada: admite apenas os crimes nela explicitamente listados, sem margem para interpretação extensiva.

As demais alternativas **incorrem em erro** porque efetivamente integram o rol: **genocídio** (art. 1º, I), **estupro** (art. 1º, VI), **furto qualificado por explosivo** (art. 1º, VII — qualificado pelo emprego de explosivo, arma de fogo ou outro meio perigoso), e **falsificação de produto terapêutico** (art. 1º, X) são todos reconhecidos como hediondos. Estes crimes possuem regime carcerário diferenciado, maiores períodos para progressão de regime e restrições ao livramento condicional.

A banca cobra precisão: saber diferenciar crimes *realmente hediondos* daqueles que são apenas *grave* ou *severamente punido* por outras leis. Milícia privada é crime, mas não alcançou status de hediondo, reforçando que o princípio é a **taxatividade absoluta** nesta matéria constitucional e legal.

Direito Penal — FGV 2022

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