FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Carina, profissional autônoma, adquiriu meio quilograma de carne da produtora Saudável Ltda. em um estabelecimento da rede de supermercados Casas Barateiro Ltda. O produto foi vendido em embalagem lacrada com o rótulo da produtora. Horas após a compra, porém, ao preparar e consumir o produto, Carina sentiu-se muito mal e precisou ser hospitalizada, tendo-se então verificado que sofreu intoxicação alimentar em decorrência de a carne estar estragada. Além dos valores gastos com o tratamento médico, o prejuízo de Carina avolumou-se porque ela precisou parar de trabalhar por alguns dias, durante os quais deixou de auferir seu faturamento habitual. Considerando que esteja comprovado que a carne já estava estragada no momento em que foi comprada, em decorrência de não ter sido conservada adequadamente no supermercado, e que essa foi a causa da intoxicação alimentar, é correto afirmar que:

A) a rede Casas Barateiro Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, porque o produtor da carne, nesse caso, podia ser plenamente identificado
B) a rede Casas Barateiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, ainda que o produtor da carne seja conhecido, tendo em vista a falha na conservação de produto perecível
C) Carina poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, mas não poderá fazê-lo cumulativamente com eventual pedido de danos emergentes
D) Carina não poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, ainda que comprove que deixou de auferir o seu faturamento habitual
E) nenhum dos fornecedores deverá ser responsabilizado pelos danos sofridos por Carina, pois o nexo causal veio a ser interrompido em decorrência de fato concorrente da vítima.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Responsabilidade Civil do Fornecedor

A resposta correta é a **letra B**, fundamentada na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no CDC. O artigo 12 da Lei 8.078/90 estabelece que o fabricante responde pelos defeitos do produto, e o artigo 14 estende essa responsabilidade ao fornecedor (incluindo varejista). A falha na conservação adequada de produto perecível constitui defeito quanto à segurança, independentemente de a produtora ser identificável — a responsabilidade não é excludente, mas concorrente. O supermercado responde porque a má conservação ocorreu sob sua guarda e controle direto.

A alternativa **A está incorreta** por aplicar raciocínio típico do direito comum (responsabilidade subjetiva com exclusão por responsável conhecido), que não se aplica ao CDC. A identificação da produtora não exonera o varejista; ambos podem responder solidariamente conforme artigo 7º, parágrafo único do CDC.

As alternativas **C e D erram** ao negar ou restringir indevidamente os lucros cessantes. O artigo 6º, inciso VI do CDC reconhece expressamente o direito à reparação integral dos danos, incluindo lucros cessantes. Não existe restrição legal à cumulação entre danos emergentes e lucros cessantes — ambos compõem o prejuízo total experimentado.

A alternativa **E falha** em não reconhecer que Carina, enquanto consumidora passiva, não pratica qualquer fato concorrente. Apenas consumiria um produto que lhe foi entregue como adequado. A lei inverte o ônus da prova em favor do consumidor exatamente porque há vulnerabilidade manifesta.

Direito Tributário — FGV 2022

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