FGV 2022 · Direito Penal

Question

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – V.
B) V – V – F.
C) V – F – V.
D) F – V – V.
E) F – V – F.  Tipo Branca – Página 12 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS FGV

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Lei das Contravenções Penais

**Primeira afirmativa (FALSA):** A tentativa de contravenção penal não é punível. O art. 4º da Lei de Contravenções Penais é cristalino: "considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa." Mais importante: o art. 12 do mesmo diploma dispõe expressamente que "não é punível a tentativa de contravenção." Diferentemente dos crimes, onde o CP prevê punição da tentativa (art. 14, CP), as contravenções não admitem punição na fase tentada — exige-se consumação.

**Segunda afirmativa (VERDADEIRA):** O erro de proibição inevitável é causa de exclusão da culpabilidade. O art. 3º da Lei de Contravenções Penais estabelece: "Quando, por ignorância ou errada compreensão da lei, o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria o ato legítimo, é isento de pena." Trata-se do erro sobre a ilicitude do fato (não confundir com erro de tipo). Sendo escusável — isto é, inevitável nas circunstâncias —, afasta a culpabilidade e pode levar à não aplicação da pena. Essa regra é benéfica ao contravento.

**Terceira afirmativa (FALSA):** A reincidência se verifica normalmente no caso de condenação anterior por contravenção. O art. 7º da Lei de Contravenções Penais prevê reincidência quando "o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção ou crime." A afirmativa nega ("não se verifica") o que na verdade ocorre, invertendo a realidade legal. Portanto, a afirmação está incorreta.

**Gabarito E** (F – V – F) está correto.

Direito Penal — FGV 2022

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