FGV 2022 · Direito Penal

Question

Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peças de vestuário, mochilas, automóveis, objetos de uso pessoal etc. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Tal conduta é punível com pena de detenção.
B) O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.
C) Embora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.
D) A cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.
E) O material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Questão FGV 2022

A conduta descrita caracteriza crime previsto na **Lei nº 7.716/1989** (Lei Caó), que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A comercialização de símbolos nazistas constitui **apologia ao nazismo**, prática expressamente vedada pelo ordenamento constitucional e penal brasileiro. Isso porque o nazismo é incompatível com os fundamentos da República (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) e representa afronta ao princípio da igualdade.

A alternativa **B está correta** porque o juiz, **antes mesmo do inquérito**, pode decretar medidas cautelares para evitar o prosseguimento da conduta ilícita. Trata-se de exercício do **poder geral de cautela** (art. 798 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal) ou da competência inerente ao juiz para garantir a efetividade processual. Essa busca e apreensão preventiva se justifica pela natureza flagrante do delito e pela necessidade de cessar imediatamente a disseminação de propaganda nazista.

As demais alternativas erram: **(A)** o crime é punível com **reclusão** (não mera detenção), conforme Lei nº 7.716/1989; **(C)** a publicação **pode e deve** ser removida pela plataforma, sendo essa uma obrigação legal de diligência; **(D)** a remoção pode ser requerida por qualquer interessado ou autoridade competente, não exclusivamente pelo MP; **(E)** o material pode ser destruído **imediatamente após a apreensão**, sem necessidade de aguardar sentença condenatória, por ser inerentemente nocivo.

Direito Penal — FGV 2022

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