FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia
04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022.
Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato
gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou
proporcional ao número de dias restantes do ano.

A) O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA
será devido de forma proporcional ao número de dias
restantes do ano.
B) O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será
devido de forma proporcional ao número de dias restantes
do ano.
C) O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será
devido de forma integral.
D) O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de
forma integral.
E) O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA
será devido de forma integral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — IPVA em Importação

A resposta correta é **A**, e a questão explora dois conceitos fundamentais do IPVA: o momento do fato gerador e o regime de cobrança em casos de entrada tardia do veículo no patrimônio do contribuinte.

O fato gerador do IPVA ocorre no **desembaraço aduaneiro**, não na compra. Embora Antônio tenha adquirido o veículo em 04/04, ele ainda não estava sob seu domínio econômico e jurídico pleno — o desembaraço aduaneiro é o ato que efetivamente incorpora o bem ao patrimônio tributável brasileiro. Esta é a regra consagrada na jurisprudência e nas legislações estaduais de IPVA: o fato gerador é a **propriedade do veículo no território nacional**, não a mera aquisição no exterior.

Quanto ao **cálculo proporcional**, como o desembaraço ocorreu em 09/08/2022, faltavam ainda 144 dias até o final do exercício (31/12). Por disposição da maioria das leis estaduais de IPVA, quando o veículo entra no patrimônio após 1º/01, o imposto é cobrado proporcionalmente aos dias restantes. Isso diferencia do caso de propriedade constituída desde 1º/01, quando o IPVA é integral.

As alternativas **B e C** erram ao apontar a data da compra como fato gerador. A **D** é absurda pois retroagiria o fato gerador a 1º/01, quando o veículo nem havia sido adquirido. A **E** erra ao sugerir cobrança integral apesar da entrada tardia do bem, violando o princípio da proporcionalidade.

Direito Tributário — FGV 2022

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