FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos
de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a
recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se
haverá algum tipo de isenção do IPVA.

A) Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.
B) Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados
ao recolhimento do IPVA.
C) Sim, terá isenção pelo ano inteiro.
D) Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a
partir de 20 anos de fabricação.
E) Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução
ao proprietário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — IPVA: Isenção por Furto

A questão explora regra específica do IPVA em Minas Gerais sobre isenção durante período de furto. **A resposta correta é E** porque o Regulamento do IPVA-MG prevê isenção proporcional do tributo no período em que o veículo permaneceu furtado, isto é, entre a data do crime e a recuperação. O fundamento é simples: não há capacidade contributiva durante o tempo em que o proprietário foi privado da posse e fruição do bem. Essa isenção é reconhecida como direito do contribuinte que sofre furto documentado, justamente por questões de equidade tributária.

As alternativas incorretas erram por diferentes razões. **A letra A erra** ao sugerir que mera recuperação do veículo impede qualquer isenção — ignora que o período de privação já ocorreu e gera direito. **B está errada** ao afirmar que veículos históricos e de coleção não gozam de benefícios — na verdade, esses veículos com mais de 30 anos têm isenção própria em vários estados. **C exagera** ao conceder isenção "pelo ano inteiro" quando o direito limita-se ao período específico do furto. **D comete equívoco** ao fixar limite em 20 anos — o benefício para veículos históricos costuma exigir prazos maiores (30 anos, geralmente) e, ainda assim, não abrangeria este caso por ser isenção distinta da do furto.

A solução repousa na proporcionalidade tributária: paga-se IPVA pelos meses em que efetivamente se possuiu o bem. É aplicação prática do princípio da capacidade contributiva, que veda tributar quem não tem aptidão econômica para suportar o encargo — no caso, quem estava impedido de usar seu patrimônio.

Direito Tributário — FGV 2022

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