FGV 2022 · Direito Tributário

Question

A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de
combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de
mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos.
Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa
em relação ao ICMS.

A) Não é contribuinte, por apenas fazer a mistura de
combustíveis de forma mecânica.
B) Não é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.
C) É contribuinte solidária em relação às refinarias.
D) É contribuinte subsidiária em relação às refinarias.
E) É contribuinte do ICMS.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — ICMS e Contribuinte Subsidiário

A questão explora o conceito de **responsabilidade tributária** no ICMS, especificamente a figura do contribuinte subsidiário. Embora a TOPHIGH não seja o contribuinte principal (a refinaria que produz os hidrocarbonetos), ela pratica operação que caracteriza circulação de mercadoria — a mistura mecânica gera um novo produto — e isso a vincula ao tributo. O artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) define como contribuinte aquele que "assume a condição de intermediário no processo de circulação de mercadorias". A empresa, ao transformar hidrocarbonetos em combustíveis comercializáveis, integra a cadeia e realiza operação gravada.

A **responsabilidade subsidiária** (alternativa D) emerge da Lei nº 6.374/89 (Lei de Responsabilidade Tributária) e do art. 128 do CTN. O contribuinte subsidiário responde pelos débitos do contribuinte principal quando este não efetua o pagamento. Neste caso, a refinaria é a contribuinte principal (produz a matéria-prima), mas a TOPHIGH, ao formular o combustível final, torna-se responsável subsidiária — deverá recolher o ICMS caso a refinaria não o faça. Essa estrutura protege o fisco e garante a arrecadação em toda a cadeia produtiva.

As alternativas A e B erram porque **fabricar é tributado**, independentemente de ser "apenas mistura mecânica" ou de não haver importação. O ICMS incide sobre a **circulação de mercadoria**, e mistura mecânica que agregue valor e gere bem destinado à venda é operação tributada. A alternativa C está incorreta porque não há solidariedade (obrigação conjunta e indivisível), mas sim subsidiariedade (obrigação condicionada ao inadimplemento da principal).

Direito Tributário — FGV 2022

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