FGV 2022 · Direito Penal

Question

José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa. O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José

A) deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.
B) ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.
C) deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.
D) deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
E) terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes. Conhecimentos Específicos Administração, Economia e Finanças Públicas

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei nº 9.455/1997 (Crime de Tortura)

A Lei nº 9.455/1997 estabelece regime especial para o crime de tortura, particularmente rigoroso quando praticado por servidor público. O art. 1º, § 5º é cristalino: o agente será punido com pena de reclusão (12 a 18 anos) **mais a perda do cargo e a interdição para o exercício de qualquer cargo público pelo dobro do tempo da pena aplicada**. Essa dupla sanção administrativa é **obrigatória** — não discricionária — caracterizando verdadeiro dever-ser legal.

A alternativa **D está correta** porque reproduz fielmente o dispositivo: perda do cargo é consequência certa da condenação, e a interdição incide pelo **dobro** do prazo da pena. Se José recebe condenação a 15 anos, por exemplo, fica impedido de ingressar no serviço público por 30 anos. É sanção de natureza administrativa que decorre automaticamente da condenação criminal.

**A erra** ao afirmar impedimento perpétuo mesmo após reabilitação penal — a Lei nº 9.455/1997 não prevê proibição vitalícia, apenas o período dobrado. **B erra** por descrever mera suspensão (que não existe nesse crime) em vez de perda definitiva. **C erra** ao permitir reingresso irrestrito — ignora completamente a interdição temporal. **E erra** ao transferir à administração apreciação discricionária de "bons antecedentes" — a lei é automática, sem margem para avaliação casuística.

Direito Penal — FGV 2022

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