FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00
(quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.
A criação de tal tributo

A) é possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis da pessoa.
B) não é possível, por ser um bis in idem com o IPTU.
C) não é possível, pela vedação ao confisco.
D) é possível para a criação de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda.
E) não é possível, pois os Estados não podem criar contribuições sociais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário: Contribuição Social Estadual — Competência Tributária

A questão explora um erro crasso de competência tributária. A **alternativa E está correta** porque a **Constituição Federal reserva exclusivamente à União** a competência para instituir contribuições sociais (art. 195, CF/88). Estados e Municípios não possuem essa competência — ela é privativa da União. O Estado de Fato descrito na questão viola frontalmente essa vedação constitucional ao tentar criar uma "contribuição social" estadual.

**Por que as demais erram**: (A) erra porque o problema não é quanto aos imóveis abrangidos, mas sim quem pode instituir o tributo; (B) erra porque o "bis in idem" (dupla tributação) não é vedado na Constituição — é possível tributar o mesmo fato gerador com diferentes tributos (IPTU e Contribuição de Melhoria, por exemplo); (C) toca em tema válido (art. 150, IV, CF proíbe confisco), mas **não é o principal vício** — o obstáculo primeiro é a incompetência material; (D) erra porque confunde a finalidade (habitação social) com a **possibilidade de criar** o tributo, que já é vedada.

A banca testou conhecimento básico sobre repartição de competências tributárias. Contribuições sociais — arts. 195 e 198 da CF — são exclusivamente federais. Memorize: **União = contribuições sociais; Estados/DF = IPTU, ITCD, ISS (partilhado), taxas; Municípios = IPTU, ISS, taxas**. Essa estrutura é imutável.

Direito Tributário — FGV 2022

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