FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos.
Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?

A) Não. A autarquia estadual goza da mesma imunidade dos
Estados em relação ao seu patrimônio e renda.
B) Sim, pois a autarquia estadual não tem imunidade dos
Estados.
C) Não, pois o ensino universitário está isento de Imposto sobre a Renda.
D) Sim. Haverá incidência se houver convênio com particulares.
E) Sim, pois há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Realização

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário: Imunidade das Autarquias e IR

A alternativa **E está correta** porque a imunidade tributária das entidades públicas não é absoluta — ela se limita às atividades essenciais ou típicas do Estado. O art. 150, VI, *a* da CF/88 confere imunidade aos impostos sobre patrimônio e renda dos entes federados, mas a jurisprudência consolidada (inclusive do STF) entende que essa proteção não se estende a atividades econômicas lucrativas, ainda que praticadas por autarquias. Quando a universidade estadual cobra pelos cursos (há contraprestação de particulares), ela está explorando atividade com fins lucrativos, saindo da zona de imunidade.

**Por que A erra:** autarquias não herdam automaticamente toda a imunidade dos entes criadores. A Súmula 724 do STF é categórica: "A imunidade tributária das autarquias e fundações públicas só alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais". Se a universidade cobra pelos cursos como atividade lucrativa, sai dessa proteção.

**Por que B erra:** está tecnicamente correta na premissa (autarquias não possuem imunidade genérica), mas chegaria à resposta certa por argumento fraco — não é que autarquias não tenham *nenhuma* imunidade, mas sim que essa imunidade é *limitada*.

**Por que C e D erram:** C ignora que ensino universitário pago não goza de isenção per se no IR (isenção é benefício legal que exige previsão expressa); D cria exigência inexistente — a incidência não depende de convênio, mas da natureza lucrativa da atividade.

Direito Tributário — FGV 2022

Mais questões de Direito Tributário

Fonte