FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso.
O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro

A) não poderia ser preso por dívida, qualquer que seja a origem da obrigação jurídica.
B) poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia.
C) poderia ser preso apenas se não pagasse dívida de obrigação alimentícia, de modo voluntário e inescusável, ou fosse depositário infiel.
D) poderia ser preso por dívida caso a condenação fosse imposta por autoridade jurisdicional e não fosse pago o respectivo valor no prazo estipulado.
E) poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida tributária ou qualquer outra que tenha como credor criança, adolescente ou idoso.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B**, e está fundamentada no art. 5º, LXVII da Constituição Federal, que estabelece: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel e a do devedor de alimentos". Essa é a **única exceção** ao princípio geral de vedação à prisão civil por dívida no ordenamento constitucional brasileiro. O advogado respondeu corretamente porque a obrigação alimentícia, quando deixada de pagar de forma voluntária e inescusável, permite a prisão civil do devedor — mecanismo que protege direitos fundamentais de crianças, idosos e pessoas que dependem daquela prestação.

A alternativa **A é inadequada** porque generaliza indevidamente: existem sim situações em que a prisão é permitida, não sendo correta afirmar "qualquer que seja a origem". A alternativa **D erra** ao sugerir que qualquer condenação judicial gera direito à prisão por inadimplência — isso violaria frontalmente o princípio constitucional e só ocorre em casos específicos. A alternativa **E é armadilha** comum: mistura conceitos ao mencionar "dívida tributária ou qualquer outra com credor vulnerável", quando na verdade a lei não prevê prisão por dívida tributária sob nenhuma circunstância.

A alternativa **C** está tecnicamente errada porque menciona o "depositário infiel", que é a segunda exceção constitucional, mas **combina duas exceções** como se ambas coexistissem no mesmo rol — quando na verdade a questão pergunta especificamente sobre a dívida de Pedro (não identificada como depósito). O examinador testava compreensão precisa do texto constitucional: apenas alimentação justifica prisão civil por dívida comum.

Direito Tributário — FGV 2022

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