FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

A) Anualidade.
B) Clareza.
C) Equilíbrio.
D) Exclusividade.
E) Legalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Princípio da Exclusividade Orçamentária

A questão cobra o princípio que veda a inclusão de matérias estranhas ao orçamento. A alternativa **D (Exclusividade)** é correta porque esse princípio, previsto no art. 165, § 8º da CF/88, estabelece que a lei orçamentária "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa". Trata-se de um guardião da pureza formal do orçamento: a LOA não pode servir de veículo para matérias que fogem à sua natureza técnico-financeira, evitando que se transforme em instrumento de aprovação de leis ordinárias disfarçadas.

As demais opções erram por perseguirem objetivos diferentes. O **princípio da Anualidade** (A) diz respeito ao período de vigência do orçamento. A **Clareza** (B) refere-se à inteligibilidade e transparência dos dados orçamentários. O **Equilíbrio** (C) busca harmonizar receitas e despesas (ou pelo menos não autorizar déficits excessivos). A **Legalidade** (E), embora fundamental, é princípio geral da administração pública que vale para todo ato administrativo, não especificamente para delimitar o conteúdo da lei orçamentária.

Exclusividade é, portanto, o filtro material que impede contaminação normativa da peça orçamentária, mantendo sua função específica de estimativa de receita e autorização de despesa.

Direito Tributário — FGV 2022

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