FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual. A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis
B) apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento
C) no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia
D) embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis
E) a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão explora a possibilidade de modalidades alternativas de pagamento de tributos além da moeda corrente. O Código Tributário Nacional (CTN) não proíbe expressamente a dação em pagamento, apenas estabelece que o crédito tributário é obrigação pecuniária. Porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou entendimento de que **a lei pode instituir formas alternativas de adimplemento tributário**, desde que respeite a competência tributária e não ofenda princípios constitucionais. Assim, um Estado pode, por lei ordinária estadual, permitir que seus contribuintes quitarem débitos estaduais mediante bens móveis, desde que haja avaliação e aceitação pelo Fisco — exatamente como previsto no cenário.

A alternativa **A está incorreta** porque não existe restrição a apenas bens imóveis; a dação pode ocorrer com bens móveis também. A **letra B erra** ao limitar a apenas tributos federais, ignorando a autonomia dos Estados em regular formas de pagamento de seus tributos próprios. A **alternativa C é simplesmente falsa** — a exigência de pecúnia é a regra geral, mas não é exclusiva; a lei pode criar exceções. A **letra E fracassa** porque não se exige lei complementar nacional para isso; lei ordinária estadual é suficiente, respeitando a competência tributária do ente.

**A resposta D está correta** porque sintetiza a jurisprudência pacificada: embora o CTN não mencione dação em pagamento, a lei estadual ordinária tem competência para instituí-la para seus tributos, desde que observados os requisitos de avaliação e aceitação. Trata-se de exercício legítimo do poder normativo tributário estadual, não contrariando princípio constitucional algum.

Direito Tributário — FGV 2022

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