FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada
Empório da Carne Ltda., atuante no ramo de compra e venda de
produtos alimentícios, deixou de pagar o ICMS da referida pessoa
jurídica, o que levou ao ajuizamento da ação de execução fiscal
competente.
Não encontrados bens em nome da pessoa jurídica, a mesma foi
redirecionada para Caio, que dolosamente, após o ajuizamento
da execução fiscal, alienou seus bens para Clóvis, seu irmão.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples
alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita
em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.
B) O juiz não pode determinar a indisponibilidade de bens e
direitos na hipótese de o devedor tributário, devidamente
citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo
legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
C) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para
com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente
inscrito como dívida ativa desde que já em fase de execução.
D) A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo
a prova do conluio é necessária para caracterização da fraude
à execução.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Tributário — FGV 2022

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