FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada
que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em
seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento
de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel
à penhora sem o consentimento expresso do respectivo
cônjuge.
B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento
da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por
ônus
real
ou
cláusula
de
inalienabilidade
ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas
que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
C) Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será suspensa.
D) O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for
localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de
prescrição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B está correta** porque reproduz a lógica do **art. 30 da Lei de Execuções Fiscais — Lei nº 6.830/1980**. Na execução fiscal, a responsabilidade patrimonial é ampla: respondem pela Dívida Ativa **todos os bens e rendas do sujeito passivo**, do espólio ou da massa, “de qualquer origem ou natureza”, inclusive bens gravados com **ônus real**, cláusula de **inalienabilidade** ou de **impenhorabilidade**. A única ressalva são os bens e rendas que a lei declare **absolutamente impenhoráveis**.

Esse ponto é importante porque, em execução fiscal, a Fazenda Pública possui regime próprio de cobrança, com prerrogativas reforçadas. A existência de cláusula privada de inalienabilidade ou impenhorabilidade, por exemplo, não impede automaticamente a constrição para satisfação do crédito tributário. A limitação relevante é a impenhorabilidade **legal e absoluta**, como ocorre em hipóteses protegidas pelo ordenamento, especialmente conforme regras do **CPC, art. 833**, quando aplicáveis.

A alternativa **A está errada** porque a penhora de bem imóvel exige atenção ao consentimento do cônjuge em determinadas hipóteses. A própria LEF prevê, no **art. 9º, § 1º**, que terceiro pode oferecer bem à penhora, mas, tratando-se de imóvel, exige-se o consentimento expresso do respectivo cônjuge, salvo situações legais específicas. Portanto, a assertiva inverte a regra.

A alternativa **C também está errada**: se a inscrição em Dívida Ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal não é apenas suspensa; ela deve ser **extinta**, sem ônus para as partes, conforme o **art. 26 da Lei nº 6.830/1980**. Já a alternativa **D** erra ao afirmar que, durante a suspensão pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, “correrá” a prescrição. Pelo **art. 40 da LEF**, o juiz suspende o curso da execução e, nesse período inicial, **não corre o prazo prescricional**; a prescrição intercorrente só passa a ser analisada nos termos da sistemática consolidada pelo STJ, especialmente na **Súmula 314/STJ**.

Direito Tributário — FGV 2022

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