FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada
que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em
seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento
de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel
à penhora sem o consentimento expresso do respectivo
cônjuge.
B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento
da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por
ônus
real
ou
cláusula
de
inalienabilidade
ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas
que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
C) Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será suspensa.
D) O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for
localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de
prescrição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Tributário — FGV 2022

Fonte