FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi
autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que
apresentou, no prazo correto, a competente impugnação
administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada
improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade
empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter
geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor,
haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B) A decisão administrativa irreformável extingue o crédito
tributário,
assim
entendida
a
definitiva
na
órbita
administrativa, passível de objeto de ação anulatória.
C) A sociedade, por estar com recurso pendente de análise,
pode participar de licitação que exija prova da quitação de
determinado tributo.
D) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras
do
processo
tributário
administrativo
suspendem
a
exigibilidade
do
crédito
tributário,
dispensando
o
cumprimento das obrigações assessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o recurso administrativo pendente **suspende a exigibilidade do crédito tributário**, nos termos do **art. 151, III, do CTN**: “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade. Enquanto o CARF não julga definitivamente o recurso, a Fazenda não pode exigir o crédito como se já estivesse plenamente cobrável.

Com a exigibilidade suspensa, a empresa pode obter **certidão positiva com efeitos de negativa**, prevista no **art. 206 do CTN**. Essa certidão é emitida, entre outras hipóteses, quando há crédito tributário com exigibilidade suspensa, e “tem os mesmos efeitos da certidão negativa”. Por isso, para fins de participação em licitação, a sociedade não precisa estar com o tributo efetivamente pago; basta demonstrar regularidade fiscal por meio da certidão adequada.

A alternativa **A** erra porque a moratória realmente é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o **art. 151, I, do CTN**, mas a lei que concede moratória deve especificar, entre outros elementos, o **prazo de duração do favor**, conforme o **art. 153, I, do CTN**. Portanto, não se admite uma moratória válida sem prazo de duração.

A alternativa **B** distorce o **art. 156, IX, do CTN**. A decisão administrativa irreformável pode extinguir o crédito tributário, mas o dispositivo exige que ela seja definitiva na órbita administrativa **e que não mais possa ser objeto de ação anulatória**. A alternativa afirma justamente o contrário, ao dizer que seria “passível” de ação anulatória.

A alternativa **D** começa bem ao lembrar que reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade, mas erra no final. O **parágrafo único do art. 151 do CTN** é expresso: a suspensão da exigibilidade **não dispensa** o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela consequentes. Ou seja, mesmo discutindo o tributo, a empresa continua obrigada a cumprir deveres instrumentais, como declarações e escriturações.

Direito Tributário — FGV 2022

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