FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi
autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que
apresentou, no prazo correto, a competente impugnação
administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada
improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade
empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter
geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor,
haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B) A decisão administrativa irreformável extingue o crédito
tributário,
assim
entendida
a
definitiva
na
órbita
administrativa, passível de objeto de ação anulatória.
C) A sociedade, por estar com recurso pendente de análise,
pode participar de licitação que exija prova da quitação de
determinado tributo.
D) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras
do
processo
tributário
administrativo
suspendem
a
exigibilidade
do
crédito
tributário,
dispensando
o
cumprimento das obrigações assessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Tributário — FGV 2022

Fonte