FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada
composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é
administrador. No exercício regular de suas atividades, o
administrador da pessoa jurídica deixou dolosamente de pagar o
PIS nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, razão pela qual, após
todas as medidas administrativas de fiscalização, e esgotadas as
formas de recebimento dos valores em aberto, foi ajuizada a
competente ação de Execução Fiscal.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações
conceituadas por lei como crimes ou contravenções, quando
praticadas no exercício regular de administração, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito.
B) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações
que decorram direta e exclusivamente de culpa.
C) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
D) A responsabilidade por infrações da legislação tributária,
salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz a regra geral do **art. 136 do CTN**: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em linguagem de prova: a infração tributária, em regra, é **objetiva**. Para fins de responsabilidade por infração fiscal, não é necessário demonstrar dolo, culpa, prejuízo efetivo ao Fisco ou resultado econômico específico, salvo quando a própria lei exigir elemento subjetivo.

Isso não significa que o dolo seja irrelevante em qualquer hipótese tributária. Ele pode importar, por exemplo, para fins penais, para aplicação de certas multas qualificadas ou para responsabilização pessoal de administradores em situações específicas. Mas a questão pergunta sobre a **responsabilidade por infrações da legislação tributária** em geral, e aí o comando central é o do **art. 136 do CTN**. Por isso, mesmo que o enunciado mencione que o administrador deixou dolosamente de pagar o PIS, a alternativa correta é a que afirma a independência da intenção do agente.

A alternativa **A** está errada porque distorce o **art. 137, I, do CTN**. A responsabilidade pessoal do agente ocorre quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, **salvo** quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa de quem de direito. A alternativa troca a lógica: ela afirma responsabilidade pessoal justamente nas hipóteses que o dispositivo ressalva.

A alternativa **B** também está incorreta, pois o **art. 137, III, do CTN** fala em responsabilidade pessoal quando a infração decorre direta e exclusivamente de **dolo específico** de determinadas pessoas contra aquelas por quem respondem, e não de culpa. Já a alternativa **C** erra ao tratar da denúncia espontânea: pelo **art. 138 do CTN**, ela exclui a responsabilidade apenas se feita **antes** de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração. Se a fiscalização já começou, acabou a espontaneidade.

Direito Tributário — FGV 2022

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