FGV 2022 · Direito Penal

Question

Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos
Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
(   ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de
desacato.
(   ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988.
(   ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em
crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na
sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para
cumprimento da pena.
(   ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de
aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que
cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de
multa pela prática do delito.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – F – F – V.
B) F – V – V – F.
C) F – V – F – V.
D) V – F – V – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A sequência correta é **F – V – F – V**, portanto a alternativa **C**. No crime de **desacato** (**art. 331 do CP**), o bem jurídico principal é o prestígio da Administração Pública. Por isso, o **sujeito passivo primário** é o Estado/Administração, e não a pessoa física ofendida. O servidor ou agente desacatado pode ser visto como sujeito passivo secundário. Assim, ainda que o tabelião exerça função pública para fins penais em certas situações, ele não é sujeito passivo **primário** do desacato.

A segunda afirmativa é verdadeira: o crime de desacato foi considerado **recepcionado pela Constituição de 1988** e também compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores entende que o tipo penal não viola, por si só, a liberdade de expressão, pois tutela a função pública contra ofensas praticadas no exercício da atividade ou em razão dela. Aqui é importante lembrar: crítica, reclamação ou indignação não bastam; exige-se o **dolo de menosprezar, humilhar ou desprestigiar a função pública**.

A terceira afirmativa é falsa porque o desacato é punido com **detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa**. Nos termos do **art. 33, caput, do Código Penal**, a pena de detenção deve ser cumprida inicialmente em regime **semiaberto ou aberto**, salvo posterior necessidade de transferência. Portanto, mesmo havendo reincidência em crime doloso e maus antecedentes, não se pode fixar **regime inicial fechado** para pena de detenção.

A quarta afirmativa é verdadeira justamente porque o art. 331 do CP prevê pena alternativa: **“detenção (...) ou multa”**. Assim, conforme as circunstâncias judiciais do caso concreto, o juiz pode optar pela condenação apenas ao pagamento de multa. O erro das alternativas A, B e D está em inverter essas premissas: tratam o tabelião como sujeito passivo primário, negam indevidamente a recepção constitucional do desacato ou admitem regime fechado inicial para crime punido com detenção.

Direito Penal — FGV 2022

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