FGV 2022 · Direito Penal

Question

Leia o trecho a seguir.
O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação
penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial,
disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal
_____, _____ e _____, conforme entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas
do trecho acima.

A) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada
personalíssima, afiançável e prescritível.
B) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública
condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
C) pública condicionada à representação, afiançável, prescritível,
pública incondicionada, inafiançável e prescritível.
D) pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública
condicionada à representação, afiançável e imprescritível.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta. O crime de **racismo**, previsto na Lei nº 7.716/1989, é de **ação penal pública incondicionada**, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação da vítima. Além disso, é **inafiançável e imprescritível**, por força expressa do **art. 5º, XLII, da Constituição Federal**, segundo o qual “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”.

O ponto mais delicado da questão está na **injúria racial**, então prevista no **art. 140, § 3º, do Código Penal**. Embora tradicionalmente fosse tratada como crime contra a honra, o STF passou a entender que a injúria racial é uma **espécie do gênero racismo**. Esse entendimento foi firmado, por exemplo, no **HC 154.248/DF**, no qual o Supremo reconheceu que a injúria racial também deve ser considerada **imprescritível**, por estar inserida no mandamento constitucional de repressão ao racismo.

Mesmo assim, à época da questão, a injúria racial continuava submetida à regra de ação penal do Código Penal: **ação penal pública condicionada à representação**, conforme o **art. 145, parágrafo único, do CP**. Ou seja: o Ministério Público atuava, mas dependia da manifestação de vontade da vítima. Por isso, a combinação correta era: **pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível**.

A alternativa **A** erra ao tratar a injúria racial como crime de ação **privada personalíssima**, além de dizer que seria afiançável e prescritível. As alternativas **C** e **D** também erram porque atribuem características incorretas ao racismo ou à injúria racial: o racismo da Lei nº 7.716/1989 não é de ação condicionada, nem afiançável, nem prescritível; e a injúria racial, conforme a posição do STF cobrada pela FGV, não podia mais ser considerada simplesmente afiançável e prescritível.

Direito Penal — FGV 2022

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