FGV 2022 · Direito Penal

Question

Com base na Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência atualizada
dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(   ) A condenação do indivíduo pela prática dos crimes dispostos
no Art. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico
de drogas e associação para o tráfico de drogas) afasta, por si
só, a aplicação da causa de redução de pena disposta no Art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Nos delitos definidos no
caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa).
(   ) As ações penais em curso do réu  podem ser utilizadas, por si
só, para afastar a incidência da causa de redução de pena
disposta no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão
ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão
em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa).
(   ) A prática do tráfico de drogas nas imediações de
estabelecimentos estudantis atrai a causa de aumento de
pena disposta no Art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (a
infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações
de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de
sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de
recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de
qualquer
natureza,
de
serviços
de
tratamento
de
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades
militares
ou
policiais
ou
em
transportes
públicos),
independentemente de o agente almejar vender os
entorpecentes aos estudantes da instituição, bastando que
ele tenha conhecimento da existência da escola no local.
(   ) A quantidade e a natureza das drogas apreendidas devem,
necessariamente, serem utilizadas na primeira fase de
dosimetria da pena, não se admitindo a utilização dessa
circunstância para escolha da fração relativa à incidência do
Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (nos delitos definidos no
caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas
restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa), por se tratar de
circunstância judicial preponderante.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – F – F – V.
B) F – V – V – F.
C) V – V – F – V.
D) V – F – V – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: *. A questão é **problemática e merecia anulação**, porque a sequência correta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seria **V – F – V – F**, combinação que **não aparece nas alternativas**.

A **1ª afirmativa é verdadeira**. O tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, **não se dedique a atividades criminosas** e **não integre organização criminosa**. Se o réu é condenado também pelo art. 35 da Lei de Drogas, associação para o tráfico, fica reconhecido justamente um vínculo estável e permanente voltado ao tráfico. Isso, por si, revela dedicação criminosa incompatível com o benefício. É a linha consolidada no STJ.

A **2ª afirmativa é falsa**. Ações penais em curso, por si só, não bastam para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Aplica-se a lógica da presunção de inocência e da **Súmula 444 do STJ**, segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser usados para agravar a pena-base. Da mesma forma, não servem isoladamente para concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. Pode haver outros elementos concretos no processo, mas não apenas a existência de ações penais pendentes.

A **3ª afirmativa é verdadeira**. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, entre outros locais especialmente protegidos. A jurisprudência entende que não é necessário provar que o agente pretendia vender drogas especificamente a estudantes. A razão da causa de aumento é o maior risco social decorrente do local, bastando a prática nas imediações e a ciência do agente quanto à existência do estabelecimento.

A **4ª afirmativa é falsa**. A quantidade e a natureza da droga são relevantes na dosimetria, conforme o **art. 42 da Lei 11.343/2006**, que lhes confere especial importância. Contudo, não há obrigatoriedade absoluta de usá-las apenas na primeira fase. A jurisprudência admite que esses dados sejam considerados para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, desde que não haja **bis in idem**: se a quantidade e a natureza já foram usadas para elevar a pena-base, não podem ser reutilizadas para reduzir a fração do privilégio. Por isso, a sequência correta seria **V – F – V – F**, inexistente entre as alternativas.

Direito Penal — FGV 2022

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