FGV 2022 · Direito Penal

Question

Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e
a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as
afirmativas a seguir.
I.
O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º,
inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou
grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo), tem, como efeito automático da condenação a
perda do cargo público, prescindindo de fundamentação
concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da
Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de
tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na
qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico,
não sendo necessária a comprovação de dolo específico.
III. A
apreensão
de
ínfima
quantidade
de
munição,
desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a
atipicidade da conduta.
Está correto o que se afirma em

A) I, somente.
B) II, somente.
C) III, somente.
D) I e II, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A correta é a **A**, pois apenas a afirmativa I está de acordo com a lei e com a jurisprudência. No crime de tortura praticado por agente público, a **perda do cargo é efeito automático da condenação**, por força do **art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/1997**, segundo o qual a condenação “acarretará” a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena. Aqui não se aplica a lógica do **art. 92 do Código Penal**, que exige motivação específica para a perda do cargo; a Lei de Tortura tem regra própria e mais severa.

A afirmativa II está errada porque, na jurisprudência mais atual, especialmente a partir do entendimento do STF no **RHC 163.334**, o crime do **art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990** não se confunde com mero inadimplemento tributário. Para haver tipicidade penal, exige-se mais do que simplesmente não pagar o tributo no prazo: é necessário demonstrar um comportamento doloso de apropriação, normalmente associado à **contumácia** e à intenção de não repassar aos cofres públicos valor cobrado ou descontado de terceiro. Portanto, não basta afirmar genericamente que houve dolo de não recolher.

A afirmativa III também está errada pelo exagero da expressão “**por si só**”. A posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, em regra configura crime previsto no **Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003**, por se tratar de delito de perigo abstrato. Os Tribunais Superiores até admitem, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade de munição é ínfima, sem arma e sem circunstâncias concretas de risco, mas isso depende da análise do caso concreto.

Perceba o ponto de prova: a FGV costuma testar a diferença entre uma tese jurisprudencial **excepcional** e uma conclusão automática. Munição ínfima sem arma **pode** levar à atipicidade material em situações específicas, mas não implica atipicidade sempre e automaticamente. Por isso, somente a afirmativa I está correta.

Direito Penal — FGV 2022

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