FGV 2022 · Direito Penal

Question

No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a
porta, entrou no supermercado Olimpo, localizado no Estado de
Minas Gerais, onde teve sua presença monitorada por circuito
interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo
que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens,
com valor total estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato
que foi observado pela empresa de segurança, que acionou a
Polícia Militar.
Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em
sua mochila, sendo preso em flagrante delito a 100 (cem) metros
de distância do supermercado por um policial civil à paisana, que
desconfiou do comportamento de Odisseu.
Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal
e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse
mansa e pacífica dos bens subtraídos.
B) Trata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo
monitorado durante toda sua empreitada criminosa, sendo
abordado nas imediações do supermercado.
C) Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta
no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado),
Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser
portador de maus antecedentes.
D) Não incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º,
do Código Penal (repouso noturno), visto que se trata de
furto qualificado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o **furto privilegiado** do art. 155, § 2º, do Código Penal exige dois requisitos objetivos: **primariedade do agente** e **pequeno valor da coisa furtada**. O dispositivo permite ao juiz substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente multa. A jurisprudência do STJ entende que **maus antecedentes, por si só, não impedem o reconhecimento do privilégio**, pois a lei exige apenas que o réu seja **primário**, não que tenha bons antecedentes.

A alternativa **A** está errada porque, para o STJ, o furto se consuma com a **inversão da posse da coisa**, ainda que por curto espaço de tempo e ainda que haja perseguição imediata ou prisão logo depois. Não se exige “posse mansa e pacífica”. No caso, Odisseu saiu do supermercado com os bens na mochila e foi preso a certa distância do local, o que caracteriza crime **consumado**, não tentado.

A alternativa **B** também está incorreta. O simples fato de haver monitoramento por câmeras ou vigilância não torna o furto impossível. Esse entendimento está consolidado na **Súmula 567 do STJ**: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” A vigilância pode dificultar a prática, mas não elimina absolutamente a possibilidade de consumação.

Quanto à alternativa **D**, ela não corresponde ao entendimento considerado pela banca no gabarito oficial: a majorante do **repouso noturno**, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não depende de a vítima estar dormindo nem de o local ser residência, podendo incidir em estabelecimento comercial durante o período noturno, conforme orientação tradicional do STJ. O ponto central da questão, porém, estava no privilégio: sendo Odisseu primário e sendo os bens de pequeno valor, é possível a aplicação do art. 155, § 2º, ainda que ele tenha maus antecedentes.

Direito Penal — FGV 2022

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