FGV 2022 · Direito do Consumidor

Question

A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda.
está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do
empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que
os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e
morar em um deles era condição suficiente para se livrar da
condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente
religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era
verdade.
A publicidade é

A) correta.
B) abusiva.
C) enganosa.
D) permitida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A publicidade é **abusiva**, porque explora a **crença religiosa** e a vulnerabilidade psicológica/espiritual do consumidor para induzi-lo à aquisição dos lotes. O fundamento central está no **art. 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor**, que considera abusiva, entre outras, a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, “desrespeite valores ambientais” ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Embora o dispositivo traga exemplos, o rol é interpretado de modo amplo: publicidade abusiva é aquela que viola valores éticos, sociais, morais ou jurídicos relevantes.

Aqui, o problema não está em anunciar lotes a pessoas de uma religião específica, nem em dizer que determinado líder religioso comprou unidades, se isso era verdadeiro. O ponto ilícito é associar a compra/moradia no loteamento à **salvação espiritual**, afirmando que morar ali seria condição suficiente para escapar da condenação eterna. Isso manipula convicções íntimas e medo religioso, transformando uma promessa metafísica em argumento de venda imobiliária.

Por isso, a alternativa **C, enganosa**, não é a melhor. A publicidade enganosa, prevista no **art. 37, §1º, do CDC**, envolve informação falsa ou capaz de induzir o consumidor em erro sobre características, qualidade, preço, origem, propriedades ou dados objetivos do produto ou serviço. Embora a promessa de salvação seja evidentemente impossível de comprovação, a FGV direciona a questão para a ideia de **abuso da liberdade de crença e exploração da vulnerabilidade**, e não para simples falsidade informativa sobre o loteamento.

As alternativas **A** e **D** também não se sustentam, porque a publicidade no CDC não é livre de limites: deve respeitar a boa-fé, a transparência e a dignidade do consumidor. O fornecedor pode divulgar seu empreendimento, mas não pode usar medo religioso, promessa de redenção ou autoridade espiritual como mecanismo de pressão comercial. Para a prova, guarde a chave: **enganosa é a publicidade que distorce a realidade do produto; abusiva é a que viola valores ou explora vulnerabilidades do consumidor**.

Direito do Consumidor — FGV 2022

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