FGV 2022 · Direito Civil

Question

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário
nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli,
DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.
Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

A) É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração
de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro
civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação
da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade
tanto pela via judicial, como diretamente pela via
administrativa.
B) A alteração de prenome do transgênero e de sua classificação
de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no
assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.
C) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação
sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão
de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de
casamento.
D) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado
determinará a expedição de mandados específicos, para a
alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou
privados
pertinentes,
somente
a
requerimento
do
interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a
origem dos atos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Civil — FGV 2022

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