FGV 2022 · Direito Civil

Question

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário
nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min.
Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito
sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1790 do Código Civil revogou as Leis nº 8971/1994 e nº
9278/1996, sendo legítimo tratar diversamente situações
diversas; cônjuges e companheiros não gozam de equivalente
status legal.
B) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é
legítimo o companheiro herdar metade do que herda o
cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas
categorias.
C) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é
legítimo o companheiro herdar dois terços do que herda o
cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas
categorias.
D) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo
ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no
Art. 1829 do Código Civil de 2002.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Civil — FGV 2022

Fonte