FGV 2022 · Direito Civil

Question

Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a
legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
(   ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de
sua contratação entre o proprietário do veículo e uma
seguradora de sua livre escolha.
(   ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal
de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro
obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento
da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três)
prestações.
(   ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga
diretamente ao terceiro prejudicado.
(   ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador
poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo
segurado, sem necessidade de promover a citação deste para
integrar o contraditório.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A) F – F – V – V.
B) F – F – V – F.
C) F – V – V – F.
D) F – V – V – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A sequência correta é **F – F – V – F**, portanto a alternativa **B**. A primeira afirmativa é falsa porque o DPVAT não funciona como um seguro facultativo comum, em que o proprietário escolhe livremente uma seguradora para contratar. Trata-se de **seguro obrigatório de natureza legal**, disciplinado pela **Lei nº 6.194/1974**, cuja finalidade é social: garantir indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.

A segunda também é falsa por uma pegadinha clássica da FGV: a **Súmula 257 do STJ** realmente afirma que “**a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização**”. O erro está no acréscimo “**desde que inadimplidas até 3 prestações**”, limitação que **não existe** no enunciado sumular. Em prova, sempre desconfie quando a banca acrescenta um detalhe aparentemente técnico a uma súmula conhecida.

A terceira afirmativa é verdadeira. A indenização do DPVAT é paga **diretamente à vítima ou aos seus beneficiários**, conforme a hipótese — morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Essa lógica decorre da própria finalidade protetiva do seguro obrigatório e da **Lei nº 6.194/1974**, especialmente ao tratar do pagamento mediante prova do acidente e do dano, sem discussão sobre culpa.

A quarta afirmativa é falsa porque, no DPVAT, a seguradora não pode se valer contra a vítima de defesas típicas da relação interna com o proprietário/segurado, como a **exceção de contrato não cumprido**. A jurisprudência do STJ protege o terceiro prejudicado justamente porque o seguro obrigatório tem função social e indenizatória direta. Assim, a inadimplência ou eventual descumprimento contratual do proprietário do veículo não pode ser usado para negar a cobertura à vítima.

Direito Civil — FGV 2022

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