FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sobre as fontes de direito tributário, assinale a afirmativa correta.

A) As fontes formais são os próprios fatos da vida social.
B) As fontes materiais são as formas assumidas pelas normas jurídicas.
C) A legislação tributária, tal qual estabelecida pelo artigo 96 do CTN, abrange somente as regras constitucionais previstas na Constituição.
D) As propostas de emenda constitucional podem alterar todo e qualquer aspecto da Constituição em que o legislador constitucional entenda necessária alteração.
E) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Fontes de Direito Tributário (FGV 2022)

A questão explora conceitos fundamentais sobre fontes do direito tributário e limitações ao poder constituinte reformador. A alternativa **D é a correta** por expressar com precisão a regra geral sobre PECs: o poder constituinte derivado (reformador) possui ampla liberdade para alterar a Constituição conforme entenda necessário, salvo as exceções expressas nas cláusulas pétreas do art. 60, §4º da CF/88. Essa é a interpretação dominante: não existe vedação genérica e apriorística — a vedação é específica e elencada taxativamente.

As alternativas A e B invertem deliberadamente os conceitos. **Fonte formal** refere-se aos processos de criação normativa (lei, decreto, tratado etc.), enquanto **fonte material** são os fatos e necessidades sociais que inspiram a norma. A letra A confunde fonte material com formal, e a B faz o inverso. Essas são pegadinhas clássicas em questões sobre fontes de direito.

A alternativa **C está claramente errada**. O artigo 96 do CTN (Lei 5.172/1966) define legislação tributária de forma ampla: compreende as normas constitucionais, complementares, ordinárias, decretos, tratados internacionais e demais atos normativos sobre tributos. Limitar a "somente regras constitucionais" contradiz frontalmente a própria estrutura do CTN e hierarquia das normas tributárias.

A alternativa **E, embora verdadeira**, é incorreta como resposta. De fato, o art. 60, §4º, I da CF veda emenda tendente a abolir a forma federativa; porém a questão pergunta sobre "afirmativa correta" em caráter geral sobre fontes tributárias. A letra E é uma consequência das cláusulas pétreas, não uma fonte de direito tributário propriamente dita — é mais específica e não responde adequadamente o que se pergunta.

Direito Tributário — FGV 2022

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