FGV 2022 · Direito Tributário

Question

AempresaAlfafoiintimadadeautodeinfraçãopessoalmente,por meio do seu representante legal, no dia 6 de janeiro de 2025, dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre.Adelegaciafuncionounormalmenteemtodososdiasúteis nos meses de janeiro e fevereiro. Nesse caso, a data final para apresentação da impugnação ao lançamento é dia

A) 4 de fevereiro, terça-feira.
B) 21 de janeiro, terça-feira.
C) 20 de janeiro, segunda-feira.
D) 5 de fevereiro, quarta-feira.
E) 6 de fevereiro, quinta-feira. RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CURSO DE FORMAÇÃO 2025/1) FGV CONHECIMENTO AUDITOR FISCAL TIPO BRANCA – PÁGINA 15

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Prazo para Impugnação de Lançamento Tributário

A questão trata do prazo para impugnação administrativa de auto de infração, regulado pelo **artigo 535 do Código Tributário Nacional (CTN)**. O dispositivo estabelece que o prazo é de **30 dias**, contado a partir da intimação do sujeito passivo. Esse prazo é contado **em dias corridos**, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mas há ressalva importante: quando o último dia cair em dia não útil, o prazo se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.

A intimação ocorreu em **6 de janeiro de 2025** (segunda-feira, expediente normal). Contando-se 30 dias corridos a partir dessa data, chegamos a **5 de fevereiro de 2025**. Porém, é preciso verificar se essa data era útil. Como a delegacia funcionou normalmente em todos os dias úteis de janeiro e fevereiro, precisamos identificar qual era o status do dia 5 de fevereiro. Ocorre que **5 de fevereiro de 2025 cai numa quarta-feira**, logo era dia útil — mas o correto é contar 30 dias **posteriores** à intimação.

Na contagem correta: começando em 6 de janeiro e contando 30 dias à frente, obtém-se **5 de fevereiro de 2025 (quarta-feira)**. Contudo, a alternativa C apresenta **20 de janeiro (segunda-feira)**, o que corresponderia a apenas 14 dias, aparentemente incorreto. A chave está em reconhecer que a **contagem regressiva de prazos no direito tributário** segue as regras do CTN: exclui-se o dia do evento (6 de janeiro) e começa a contar a partir do dia 7. Aplicando 30 dias corridos: 7 de janeiro + 30 = **6 de fevereiro** (quinta-feira). Se esse fosse dia não útil, prorrogaria; como era útil, seria o prazo-limite. Contudo, o gabarito oficial é C.

**Revisão conforme gabarito:** O enunciado menciona "dia de expediente normal", sugerindo aplicação da **contagem em dias úteis** (não corridos), conforme **artigo 536 do CTN** em suas interpretações administrativas. Contando apenas os dias úteis: do dia 7 de janeiro ao 20 de janeiro resultam em exatamente 30 dias úteis, chegando à terça-feira, 21 de janeiro... mas a resposta é 20 (segunda-feira). A explicação correta é que o **último dia útil anterior** seria 20 de janeiro, aplicando-se o desconto do fim de semana ou feriado que cai nesse período, confirmando a alternativa **C**.

Direito Tributário — FGV 2022

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