FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sobre a EFD-Reinf, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) AEFD-Reinf é utilizada para informarretençõesna fontedeIR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, além de contribuições previdenciárias não relacionadas à folha de pagamento. ( ) A periodicidade da EFD-Reinf é mensal, com exceção do evento relativo à Contribuição Previdenciária sobre Receita de Espetáculos Desportivos, que deve ser informada até o segundo dia útil após a realização dos espetáculos. ( ) O envio da EFD-Reinf dispensa a utilização de certificado digital, bastando login no e-CAC. As afirmativas são, respectivamente,

A) V – V – F.
B) F – F – V.
C) V – F – F.
D) F – V – F.
E) V – F – V. RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CURSO DE FORMAÇÃO 2025/1) FGV CONHECIMENTO AUDITOR FISCAL TIPO BRANCA – PÁGINA 14 Tributação e Contencioso

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — EFD-Reinf (FGV 2022)

A resposta correta é **C (V – F – F)**, conforme o gabarito oficial.

## Primeira afirmativa: VERDADEIRA

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é de fato utilizada para informar retenções na fonte de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, bem como contribuições previdenciárias não relacionadas à folha de pagamento. O escopo abrange justamente aquelas obrigações acessórias que fugem ao âmbito da folha de pagamento (eSocial) e da movimentação financeira (ECF). A legislação que a institui (Instrução Normativa RFB nº 1.422/2014 e posteriores) deixa claro esse papel complementar no ecossistema de obrigações digitais.

## Segunda afirmativa: FALSA

Embora a periodicidade-regra da EFD-Reinf seja mensal, a afirmativa erra ao afirmar que a Contribuição Previdenciária sobre Receita de Espetáculos Desportivos segue regime diferenciado. Na prática, esta contribuição também é informada na EFD-Reinf com periodicidade **mensal**, não em regime de "até o segundo dia útil após realização". Essa precisão é essencial em concursos da RFB: não há exceção de periodicidade para eventos específicos dentro da EFD-Reinf.

## Terceira afirmativa: FALSA

O envio da EFD-Reinf **exige certificado digital** (e-CNPJ ou e-CPF) para autenticação e assinatura digital dos arquivos. O acesso ao e-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) por login simples é insuficiente para transmissão de obrigações acessórias estruturadas como a EFD-Reinf. Trata-se de exigência de segurança e integridade de dados que a legislação tributária não dispensa.

Direito Tributário — FGV 2022

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