FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sobre a EFD-Contribuições, assinale a afirmativa correta.

A) A EFD-Contribuições foi criada junto com o regime não cumulativo do PIS, em dezembro de 2002.
B) O IPI e o ICMS são os tributos apurados e escriturados na EFDContribuições.
C) Os optantes pelo Simples Nacional estão dispensados da EFDContribuições, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime.
D) A EFD-Contribuições é administrada pela SEFAZ-RS.
E) Os arquivos da EFD-Contribuições têm periodicidade decendial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário sobre EFD-Contribuições — FGV 2022

A alternativa **A é a correta** e reflete a cronologia exata de criação do sistema. A EFD-Contribuições foi instituída pela Lei nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), com obrigatoriedade de entrega a partir de janeiro de 2008 conforme regulamentação posterior. O sistema surgiu justamente para permitir o controle da cadeia de créditos do regime não cumulativo do PIS, sendo inseparável dessa reforma tributária realizada no final de 2002.

**B está incorreta** porque a EFD-Contribuições registra exclusivamente **PIS, COFINS e ICMS** (nas operações internas). O IPI não integra esse sistema — ele possui sua própria escrituração (EFD-ICMS/IPI, de periodicidade mensal). Confundir os tributos nela apurados é erro comum entre candidatos.

**C é falso**. Embora o Simples Nacional tenha regime tributário diferenciado, a obrigatoriedade da EFD-Contribuições abrange também optantes do Simples que ultrapassem determinados limites de receita bruta. Além disso, mesmo enquadrados no Simples, a dispensa é relativa e condicionada — não é automática para "todos os períodos".

**D falha** porque a EFD-Contribuições é administrada pela **Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)**, órgão federal. A SEFAZ-RS é administração estadual e não tem competência sobre contribuições federais de forma primária.

**E é incorreta** na periodicidade: os arquivos da EFD-Contribuições têm entrega **mensal**, não decendial. Confunde-se facilmente com outros sistemas, mas a contribuição social exige apuração mensal de PIS e COFINS.

Direito Tributário — FGV 2022

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