FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Em relaçãoaosaspectosgeraisdo sigilo fiscal, avalieasafirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Entre as exceções ao sigilo fiscal, está a requisição de autoridade legislativa, no interesse do Poder Legislativo. ( ) Com base o sigilo fiscal, é proibida a divulgação de dados prevista no § 3º do Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) (representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida pública, parcelamento ou moratória, e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica). ( ) A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e os Estados estrangeiros, desde que prevista em tratados, acordos ou convênios, configura uma exceção ao sigilo fiscal. As afirmativas são, respectivamente,

A) F – V – V.
B) V – F – V.
C) F – F – V.
D) V – V – F.
E) V – V – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Sigilo Fiscal (FGV/RFB 2022)

## Primeira afirmativa: FALSA

A requisição de autoridade legislativa **não** é exceção ao sigilo fiscal prevista na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) ou na legislação tributária específica. O artigo 198 do CTN estabelece as exceções ao sigilo: (i) requisição de autoridade **judiciária** no interesse da administração da justiça; (ii) requisição da administração tributária da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; (iii) requisição de autoridade **policial** na investigação de crimes; e (iv) requisição para fins de processo administrativo disciplinar. A requisição do Poder Legislativo, embora importante, não consta entre as exceções formalmente admitidas. Essa afirmativa costuma induzir candidatos menos atentos, mas o texto legal é claro ao enumerar apenas as hipóteses permitidas.

## Segunda afirmativa: FALSA

Aqui ocorre inversão do conceito. O § 3º do artigo 198 do CTN **permite expressamente** a divulgação de dados sobre representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa, parcelamento, moratória e benefícios tributários a pessoas jurídicas. Não é o sigilo que proíbe essa divulgação; ao contrário, a lei **excepciona** o sigilo justamente para permitir essas divulgações. A afirmativa erra ao dizer que "o sigilo proíbe" — na verdade, a lei derrogou o sigilo para essas situações específicas.

## Terceira afirmativa: VERDADEIRA

A troca de informações tributárias com Estados estrangeiros, mediante tratados, acordos ou convênios internacionais, é expressamente reconhecida como exceção ao sigilo fiscal. Essa disposição está alinhada ao artigo 198, § 6º do CTN e aos compromissos internacionais do Brasil (como acordos de cooperação tributária). Essa exceção ganhou relevância especial com a implementação de padrões como o CRS (Common Reporting Standard) e FATCA, permitindo a Receita Federal compartilhar dados com autoridades estrangeiras conforme instrumentos formais.

**Gabarito: C (F – F – V)** está correto.

Direito Tributário — FGV 2022

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