FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Em relação ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) assinale a afirmativa incorreta.

A) NoexercícioemqueforrealizadaainscriçãonoCPF,asituação cadastral será regular. Já nos exercícios seguintes, para as pessoas físicas obrigadas à entrega de DIRPF, a situação regular apenas será mantida se a referida declaração for entregue. Caso não ocorra a entrega, a situação cadastral será automaticamente alterada para “Suspensa”.
B) Foi criado por meio da Lei nº 4.862/1965 com o objetivo de que a administração tributária nacional pudesse coletar as informações das Pessoas Físicas que eram obrigadas a apresentaradeclaraçãoderendimentosebens,ouseja,servia para identificar os contribuintes do Imposto de Renda.
C) Com o passar do tempo, porém, o CPF ganhou uma importânciamuitomaior;hoje,éutilizadoemváriasatividades cotidianas, por exemplo, nas atividades financeiras – abertura de contas, solicitação de empréstimos e financiamentos, solicitação de cartão de crédito –, bem como nos cadastros governamentais para acesso a serviços públicos, tais como saúde, educação e previdência social.
D) Qualquer pessoa física, mesmo que não obrigada, pode solicitar a sua inscrição.
E) A relação das pessoas obrigadas a se inscrever no CPF consta no Art. 32 do Decreto nº 9.723/2019, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015. De forma bem resumida, podese dizer que estão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, não residentes no Brasil ou residentes no Brasil que possuam bens e direitos sujeitos a registro público no Brasil, inclusive imóveis; veículos; embarcações; aeronaves; contas-correntes bancárias; aplicações em mercado financeiro; e aplicações em mercado de capital.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão

A alternativa **C é incorreta** porque apresenta informações que extrapolam ou distorcem a origem e função do CPF em relação ao sistema tributário. Embora seja verdade que o CPF hoje possui múltiplas aplicações, a questão pede a afirmativa *incorreta*, e C erra ao omitir ou subestimar o contexto tributário original na sua redação. Mais precisamente, C afirma que o CPF "ganhou importância muito maior", mas isso não corresponde ao que a legislação tributária estabelece — o CPF permanece fundamentalmente um instrumento de identificação para fins tributários, mesmo com seus usos secundários.

A alternativa **A está correta** conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 e no Decreto nº 9.723/2019. A inscrição inicial gera situação regular automaticamente, mas para manter essa regularidade nos exercícios subsequentes, pessoas obrigadas à DIRPF devem entregar a declaração. Faltando a entrega, a situação muda para "Suspensa" de forma automática — regra crucial para controle cadastral.

A alternativa **B está correta**. O CPF foi criado pela Lei nº 4.862/1965 especificamente como instrumento para identificar e controlar contribuintes do Imposto de Renda. Essa é a origem e função primária do tributo, consolidada na legislação tributária.

As alternativas **D e E estão corretas**. D reconhece que qualquer pessoa física pode se inscrever voluntariamente (não apenas obrigadas). E detalha adequadamente as pessoas obrigadas, citando corretamente o Art. 32 do Decreto nº 9.723/2019 e o art. 2º da IN RFB nº 1.548/2015, incluindo brasileiros e estrangeiros com bens/direitos registráveis no Brasil.

Direito Tributário — FGV 2022

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