FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Consoante disposto no Art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória tem como finalidade as prestações previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.Asuainobservânciafazcomqueaobrigaçãoacessória se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Neste contexto, avalie as afirmativa a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As obrigações acessórias podem ser classificadas em obrigações acessórias constitutivas de crédito tributário, informações econômico-fiscais e prestações obrigatórias. ( ) É por meio das obrigações acessórias constitutivas de crédito tributário, como por exemplo o e-Social, a ECF e a EFDContribuições, que o contribuinte confessa os valores devidos e informa a(s) forma(s) de extinção do crédito tributário. ( ) As prestações obrigatórias referem-se, normalmente, à antecipação de tributos. São exemploso pagamento do carnêleão, para pessoas físicas, e o pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, para as pessoas jurídicas. Está correto o que se afirma em

A) F – V – F.
B) V – F – V.
C) F – F – V.
D) V – V – F.
E) V – F – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Obrigações Acessórias (CTN, Art. 113)

**Primeira afirmativa (FALSA):** A classificação tradicional das obrigações acessórias não divide em "constitutivas de crédito tributário, informações econômico-fiscais e prestações obrigatórias". O CTN e a doutrina clássica distinguem principalmente entre obrigações acessórias quanto à **forma** (escrituração, guarda de documentos) e quanto ao **conteúdo** (informações, declarações). A tentativa de enquadrar e-Social, ECF e EFD-Contribuições como "constitutivas de crédito" não corresponde à classificação legal ortodoxa — são antes obrigações informacionais que alimentam o crédito tributário, sem constituí-lo por si.

**Segunda afirmativa (VERDADEIRA):** Embora a redação seja imprecisa quanto ao termo "constitutivas", a realidade é que declarações como ECF, EFD-Contribuições e e-Social **funcionam como confissão de valores devidos** pelo contribuinte. Por meio delas, o fisco obtém automaticamente a declaração dos débitos tributários e das formas de extinção (pagamentos, compensações, retenções). O sistema é de **autodeclaração com presunção relativa** — o contribuinte confessa através da informação obrigatória.

**Terceira afirmativa (VERDADEIRA):** As prestações obrigatórias referem-se fundamentalmente à **antecipação de tributos**. A carnê-leão (IRPF antecipado para pessoas físicas com rendimentos diversos) e as estimativas trimestrais de IRPJ e CSLL (para PJ) são exemplos típicos. Essas obrigações adiantam o pagamento do tributo antes da apuração final, gerando créditos que serão compensados na declaração anual.

**Gabarito correto: A (F – V – V).** O erro está na primeira proposição, que tenta forçar uma classificação não consagrada legalmente, enquanto as duas últimas refletem fielmente o funcionamento das obrigações acessórias no sistema tributário brasileiro.

Direito Tributário — FGV 2022

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