FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Uma empresa ingressou com mandado de segurança e obteve liminar afastando a aplicação de lei tributária que majorou a base de cálculo da Cofins. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por liminar em mandado de segurança, não impede o lançamento de ofício, caso a empresa não declare o crédito tributário sub judice, a fim de evitar a decadência do lançamento. II. A liminar judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, posto que não cabe mandado de segurança contra lei em tese e, assim, a empresa deveria ter ingressado com ação ordinária. III. A suspensão da exigibilidade, por meio de concessão de liminar em mandado de segurança, está condicionada ao depósitodomontanteintegraldocréditotributáriosubjudice. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III. RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CURSO DE FORMAÇÃO 2025/1) FGV CONHECIMENTO AUDITOR FISCAL TIPO BRANCA – PÁGINA 6

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Suspensão de Exigibilidade Tributária em Mandado de Segurança

**Afirmativa I — INCORRETA.** O erro está em afirmar que a Fazenda pode lançar de ofício durante a vigência da liminar. A jurisprudência consolidada (STF, RE 559.943) e a própria jurisprudência administrativa reconhecem que a liminar que afasta a aplicação de lei tributária suspende a exigibilidade do crédito, impedindo o lançamento enquanto perdure essa suspensão. O direito da Administração ao lançamento não é ilimitado; ele fica suspenso pela decisão judicial liminar. Além disso, a omissão da empresa em declarar o crédito *sub judice* não justifica lançamento durante a pendência — seria contrariar a eficácia da própria medida cautelar.

**Afirmativa II — CORRETA.** O mandado de segurança **não cabe contra lei em tese**, conforme jurisprudência pacífica do STF. Cabe apenas contra ato concreto da Administração. Se a empresa questiona uma lei tributária em abstracto, deveria propor ação ordinária (ou ação direta de inconstitucionalidade, se for o caso). Neste cenário, o mandado de segurança seria inadequado, e portanto a liminar não teria validade para suspender exigibilidade de crédito fundado em lei. A afirmativa está tecnicamente correta ao apontar essa deficiência processual.

**Afirmativa III — CORRETA.** A suspensão da exigibilidade por liminar em mandado de segurança **não está condicionada ao depósito integral** do crédito. Diferentemente do que ocorre em outras modalidades de tutela (como o recurso administrativo, que exige depósito ou arrolamento de bens em alguns casos), a liminar que suspende exigibilidade dispensa essa garantia. O art. 151, parágrafo único, do CTN apenas obriga depósito para recursos *administrativos*, não para decisões judiciais liminares.

**Resposta: D (II e III apenas).** A questão testa o conhecimento sobre os limites processuais do mandado de segurança e sobre os efeitos que uma liminar pode — ou não — produzir na relação tributária. Afirmativa I contém premissa falsa sobre a continuidade do lançamento sob liminar; as afirmativas II e III refletem a doutrina e jurisprudência consolidadas.

Direito Tributário — FGV 2022

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