FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.

A) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
B) Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
C) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D) Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E) Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FGV CONHECIMENTO

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A questão cobra conhecimento sobre as atribuições e competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito federal. A alternativa **E é incorreta** e corresponde ao gabarito. A LDO **não detalha** o orçamento fiscal — essa é função específica da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o art. 165, §2º da CF/88, a LDO compreende as metas e prioridades, orienta a elaboração do orçamento e dispõe sobre alterações tributárias; já o §3º deixa claro que a Lei Orçamentária Anual é que especifica e detalha as dotações por Poder, fundo e órgão.

As alternativas A, B, C e D estão corretas e refletem adequadamente as funções da LDO. A alternativa **A** está de acordo com o art. 165, §2º da Constituição, que expressamente autoriza a LDO a dispor sobre alterações na legislação tributária. A **B** também é função clássica da LDO — orientar as prioridades e metas da administração. A **C** (política de aplicação das agências financeiras de fomento) e a **D** (diretrizes de política fiscal e sustentabilidade da dívida) são competências contemporâneas reforçadas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A pegadinha está em diferenciar **LDO de LOA**: enquanto a primeira orienta e direciona, a segunda é que operacionaliza e detalha. Esse é um ponto clássico de confusão em provas de orçamento público — memorize: **LDO = diretrizes e metas; LOA = detalhamento e execução**.

Direito Tributário — FGV 2022

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