FGV 2022 · Seguros

Question

Um dos deveres do segurado é pagar o prêmio de seguro
segundo as condições de parcelamento escolhidas no momento
da contratação, expressa na proposta de seguro e na apólice.
A inadimplência do pagamento de prêmio pode fazer com que o
segurado

A) perca o direito à indenização em caso de sinistro.
B) seja obrigado a solicitar endosso da apólice, para continuar
coberto.
C) se justifique formalmente quanto aos motivos do atraso.
D) perca o direito de ajustamento final do prêmio, no final da
vigência do seguro, mesmo que venha a pagar em atraso.
E) seja relacionado na lista de maus pagadores, sendo impedido
de contratar novos seguros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque o pagamento do prêmio é obrigação essencial do segurado. No contrato de seguro, a cobertura existe em razão do risco assumido pela seguradora mediante o recebimento do prêmio. O fundamento clássico está no **art. 763 do Código Civil**, segundo o qual “não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. Em termos simples: se o segurado atrasa o prêmio e o sinistro acontece enquanto ele ainda está inadimplente, ele **pode perder o direito à indenização**.

Atenção, porém, a um refinamento importante para prova: essa perda não deve ser entendida como automática em qualquer situação prática. A jurisprudência do STJ exige, em regra, que o segurado seja previamente comunicado da mora para que haja suspensão ou resolução da cobertura. É o entendimento da **Súmula 616 do STJ**: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Mas, no contexto da questão, a banca perguntou o efeito possível da inadimplência, e esse efeito é justamente a perda da indenização.

As demais alternativas inventam consequências que não correspondem à lógica jurídica do contrato de seguro. O segurado inadimplente não precisa, por isso só, solicitar **endosso da apólice** para continuar coberto; endosso serve para alterar condições contratuais, não para “curar” atraso de prêmio. Também não existe dever legal genérico de apresentar justificativa formal pelo atraso como condição típica do contrato.

Também estão erradas as alternativas que falam em perda do “ajustamento final do prêmio” ou inclusão automática em lista de maus pagadores com impedimento de contratar novos seguros. A inadimplência pode gerar cobrança, suspensão ou cancelamento conforme o contrato e a regulação aplicável, mas não cria, por si só, uma sanção universal de impedimento de contratar novos seguros. Para a prova, guarde a ideia central: **prêmio em atraso + sinistro durante a mora = risco de perda da indenização**, nos termos do **art. 763 do Código Civil**, observada a exigência jurisprudencial de prévia notificação.

Seguros — FGV 2022

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