FGV 2022 · Seguros

Question

Por meio de medidas de natureza legal ou contratual, pode haver
restrições às coberturas de seguro para determinados riscos.
Por esta razão, não há cobertura em seguros para

A) colisões causadas pelo segurado.
B) roubo ou furto qualificado.
C) danos a terceiros.
D) incêndio em imóveis alugados.
E) atos dolosos do segurado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque o seguro cobre, em regra, riscos **incertos e involuntários**, não podendo servir como instrumento para beneficiar quem provoca deliberadamente o sinistro. O fundamento está no **art. 762 do Código Civil**, segundo o qual é **nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro**. Em termos simples: se o próprio segurado age com intenção de causar o dano, não há risco segurável, mas sim fraude ou conduta ilícita.

Esse ponto é muito cobrado em provas porque diferencia **dolo** de **culpa**. Se o segurado causa uma colisão por imprudência, negligência ou imperícia, pode haver cobertura, conforme o contrato. Por isso, a alternativa **A** está errada: colisões causadas pelo segurado não são automaticamente excluídas; o problema seria se ele provocasse a colisão **intencionalmente**.

As alternativas **B**, **C** e **D** também trazem riscos que podem perfeitamente ser objeto de seguro. Roubo ou furto qualificado são riscos típicos em seguros patrimoniais; danos a terceiros são justamente a base dos seguros de responsabilidade civil; e incêndio em imóvel alugado pode ser coberto por seguro residencial, empresarial ou fiança locatícia, conforme as condições da apólice.

Portanto, o núcleo da questão é perceber que a exclusão não decorre simplesmente de o risco ser grave ou envolver prejuízo relevante. A exclusão jurídica essencial está nos **atos dolosos do segurado**, pois o contrato de seguro pressupõe boa-fé e aleatoriedade do evento. Se o segurado cria voluntariamente o sinistro, desaparece a lógica do seguro e incide a vedação do **art. 762 do Código Civil**.

Seguros — FGV 2022

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