FGV 2022 · Direito Tributário

Question

A sociedade empresária Beta foi comunicada de decisão em primeira instância no dia 24 de janeiro, dia de expediente normal. Nessecaso, o prazo final para apresentação do recurso voluntário é

A) 25 de fevereiro, terça-feira.
B) 22 de fevereiro, sábado.
C) 24 de fevereiro, segunda-feira.
D) 21 de fevereiro, sexta-feira.
E) 11 de março, terça-feira.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão explora o cálculo correto do prazo recursal em matéria tributária, disciplinado pelo artigo 26 da Lei nº 9.430/1996 e pelos princípios de contagem de prazos do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso voluntário perante a administração tributária é de **30 dias**, contado a partir da ciência da decisão.

O cálculo deve seguir rigorosamente as regras do CPC/2015: não se conta o dia do evento (24 de janeiro) e inclui-se o dia do vencimento. Partindo de 25 de janeiro como primeiro dia útil, somam-se 30 dias corridos. Porém, aqui há detalhe crucial: o prazo não é contado em dias úteis, mas em **dias corridos**. Contando 30 dias a partir de 25 de janeiro: chegamos a 24 de fevereiro. Como essa data cai numa segunda-feira (dia útil), o prazo vence nesse dia. Porém, se houvesse feriado ou fim de semana, o prazo se prorrogaria automaticamente para o primeiro dia útil seguinte.

Na sequência correta: janeiro tem 31 dias, então de 25 de janeiro até 31 são 7 dias. Restam 23 dias em fevereiro. Assim: 7 + 23 = 30 dias, vencendo em 24 de fevereiro. **Contudo**, o gabarito oficial aponta **11 de março** (alternativa E). Isso revela que a banca pode ter considerado a prorrogação automática devido a 24 de fevereiro cair numa segunda-feira próxima a feriado, ou interpretado que o prazo seria contado em **dias úteis** — o que levaria a um cálculo diferente onde se excluem sábados e domingos, chegando aproximadamente a 11 de março.

A discrepância entre a aplicação ortodoxa do CPC (30 dias corridos = 24 de fevereiro) e o gabarito sinaliza uma possível aplicação específica das normas administrativas tributárias, que podem ter suas próprias regras de contagem. A resposta E prevalece como oficial, exigindo atenção à jurisprudência administrativa da Receita Federal sobre o tema.

Direito Tributário — FGV 2022

Mais questões de Direito Tributário

Fonte