FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Quanto à intimação, avalie as afirmativas a seguir. I. A intimação pessoal efetiva-se na data da assinatura ou na data da declaração de recusa. II. A intimação postal efetiva-se na data do recebimento no domicílio tributário do intimado, desde que provada a sua recepção, ou, se omitida esta data, quinze dias após a expedição da intimação. III. A intimação pela via eletrônica somente se efetiva na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II apenas.
E) II e III, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Intimação no Direito Tributário

A questão versa sobre os momentos de efetivação da intimação conforme disciplinado no **artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN)**. É crucial distinguir o *envio* da intimação de sua *efetiva recepção*, pois apenas nesta última surgem os efeitos jurídicos (início de prazos, constituição de crédito, etc.).

**Por que III está correta:** O inciso III reflete com precisão a regra da intimação eletrônica. Conforme jurisprudência pacificada e as normas de procedimento administrativo tributário, a intimação por via eletrônica — especialmente via **e-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)** — só produz efeitos quando o contribuinte **efetivamente acessa** o sistema e consulta a intimação em seu domicílio eletrônico. A mera disponibilização não basta; exige-se o conhecimento concreto. Isso segue a lógica de que o direito de defesa exige ciência real, não presumida.

**Por que I está incorreta:** A intimação pessoal efetiva-se no momento da **entrega** e não na assinatura. Quando há recusa, a efetivação ocorre na data em que a recusa é declarada (com testemunhas ou termo específico), mas a premissa está imprecisa ao equiparar ambas as situações no simples ato de "assinatura ou recusa".

**Por que II está incorreta:** A intimação postal não depende apenas da prova de recepção. O CTN estabelece que presume-se recebida a intimação postal se **não for reclamada** ou se houver indicativo de recebimento. A regra dos quinze dias é interpretada como prazo para presunção de recepção em caso de silêncio, não como comprovação obrigatória — o que tornaria a disposição impraticável. Logo, a afirmativa é imprecisa ao exigir "prova da recepção".

**Gabarito: C** — Apenas III está tecnicamente correta, refletindo a jurisprudência consolidada sobre intimação eletrônica.

Direito Tributário — FGV 2022

Mais questões de Direito Tributário

Fonte