FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Assinale a opção que indica a informação que está sujeita ao sigilo fiscal.

A) Dadosagregados em que não seja possívelidentificar o sujeito passivo.
B) Informações cadastrais de nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária.
C) Dados de parcelamentos concedidos.
D) Dados de representações fiscais para fins penais, após a constituição do crédito tributário.
E) Operações financeiras fornecidas à RFB com base na Lei Complementar nº 105/2001.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Sigilo Fiscal (FGV 2022 — RFB)

O sigilo fiscal é regime rigoroso estabelecido pelos arts. 198 e 199 do CTN (Código Tributário Nacional). A questão cobra a distinção entre informações **protegidas** e aquelas **públicas ou com divulgação permitida**. A alternativa correta é **D**, pois dados de representações fiscais para fins penais, **após a constituição do crédito tributário**, permanecem sob sigilo e só podem ser divulgados em circunstâncias específicas (notadamente para fins processuais penais). Essa informação é sensível por envolver persecução criminal e não há liberação automática ao público.

As demais alternativas indicam informações que **escapam ao sigilo**. A alternativa A está expressamente fora do sigilo — dados agregados sem identificação do contribuinte não revelam quem é o sujeito passivo, logo não são protegidos. A alternativa B refere-se a dados cadastrais que a lei permite divulgar, especialmente em consultas a terceiros legitimados (credores, por exemplo). A alternativa C é problema: parcelamentos são informações que passaram a ser divulgáveis conforme jurisprudência consolidada, já que representam atos de *concessão de benefício* e não investigação sigilosa.

A alternativa E merece destaque pois trata de **operações financeiras**. Embora a LC nº 105/2001 estabeleça regras sobre sigilo bancário, quando essas informações são **fornecidas à RFB** (por requisição fiscal), deixam a esfera estritamente bancária e entram no domínio tributário, podendo ser utilizadas em procedimentos fiscais — não permanecendo sob sigilo absoluto. O ponto-chave é que o sigilo **tributário** é mais restritivo que o bancário neste contexto.

A resposta D é correta porque realça que mesmo após constituição do crédito tributário, o dados da representação fiscal para fins penais continuam protegidos, evidenciando a **amplitude temporal do sigilo** e sua conexão com direitos fundamentais do investigado.

Direito Tributário — FGV 2022

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