FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Com relação ao fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal à Polícia Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É permitido o fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscalcombaseno Art. 198, §1º, inciso II, doCódigoTributário Nacional (CTN), em atendimento a solicitação administrativa, no interesse da Administração Pública. ( ) Quando houver apreensão realizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), e com a apresentação de cópia de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, devem ser fornecidas de forma ampla as informações solicitadas sujeitas ao sigilo fiscal. ( ) A Receita Federal do Brasil deve fornecer informações protegidas por sigilo fiscal da unidade familiar e relativos aos negóciosdosujeitopassivo,paracomplementaraapuraçãode prática de infração penal objeto de representação fiscal para fins penais (RFFP). As afirmativas são, respectivamente,

A) F – V – F
B) V – F – V
C) F–V–V.
D) V – F – F.
E) F – F – V

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário Questão FGV — Sigilo Fiscal e Fornecimento de Dados

## Análise das Afirmativas

**Primeira afirmativa (FALSA):** A redação está imprecisa ao sugerir que o art. 198, §1º, II do CTN autoriza fornecimento por "solicitação administrativa" genérica. O dispositivo real permite quebra de sigilo fiscal em casos específicos e legalmente tipificados — como requisição de autoridade judiciária, requisição de comissões parlamentares, ou requisição da administração pública em situações delimitadas pela lei. Uma "solicitação administrativa" sem balizas legais específicas não é suficiente. O sigilo fiscal é garantia fundamental do contribuinte.

**Segunda afirmativa (VERDADEIRA):** Quando há apreensão pela Polícia Federal e apresentação de documentação formal (Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal), a Receita Federal *deve* colaborar fornecendo informações relevantes ao contexto de investigação penal. Esta é exceção legítima ao sigilo, pois integra processo criminal onde a administração tributária atua como auxiliar da Justiça. A documentação formal garante que não se trata de requisição infundada.

**Terceira afirmativa (FALSA):** Embora a RFB possa fornecer dados do sujeito passivo investigado para fins de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), o dispositivo legal não autoriza fornecimento indiscriminado de informações da "unidade familiar". A quebra de sigilo segue princípio da proporcionalidade — restringe-se ao necessário para apuração da infração penal específica. Dados de terceiros (familiares) permanecem protegidos pelo sigilo, salvo haja justificativa legal específica para sua inclusão no mesmo processo criminal.

**Gabarito correto: Letra A (F – V – F)** — a segunda afirmativa é a única que está em conformidade com a interpretação autorizada do art. 198 do CTN e da jurisprudência administrativo-tributária.

Direito Tributário — FGV 2022

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