FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Acerca do Imposto Sobre Produtos Industrializados, considere os enunciados a seguir. 1º O IPI édevido nasseguintes hipóteses: na importação, quando do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; na operação interna, quando há saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; na sua arrematação, quando se tratar de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão. 2º O IPI está previsto na própria Constituição Federal, em seuart. 153, inciso IV, e foi instituído em nosso ordenamento jurídico pelo art. 46 do Código Tributário Nacional. 3º O IPI é apurado por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e declarado ao Fisco por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). 4º Caso o contribuinte não entregue a EFD e/ou a DCTFWeb, estará sujeito a penalidades previstas em lei. Levando em conta os enunciados acima, avalie as afirmativas a seguir. I. O primeiro enunciado descreve o fato gerador do IPI. II. No segundo enunciado, estamos diante da hipótese de incidência do IPI. III. A DCTFWeb e a EFD são exemplos de obrigações acessórias. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — IPI: Fato Gerador vs. Hipótese de Incidência

A questão explora a distinção técnica entre **fato gerador** e **hipótese de incidência**, conceitos fundamentais do direito tributário que frequentemente geram confusão. O primeiro enunciado lista as situações concretas em que o IPI é efetivamente devido (importação com desembaraço, saída de produto industrial, arrematação de bem apreendido). Essas são manifestações do **fato gerador**, ou seja, o evento da vida real que faz nascer a obrigação tributária. Por isso, a **Afirmativa I está correta**.

O segundo enunciado trata da previsão constitucional (art. 153, IV) e da lei instituidora (art. 46 do CTN). Aqui reside o erro conceitual: **hipótese de incidência é a descrição abstrata, genérica e em tese prevista na lei tributária** — é o "se" da regra. O que o enunciado descreve é justamente onde a lei prevê essa hipótese (CF e CTN), mas isso não é a hipótese de incidência em si. A hipótese seria algo como "saída de produto industrializado de estabelecimento industrial", já descrita no enunciado 1º. Afirmativa II está **incorreta** por confundir o local onde consta a regra com a regra abstrata propriamente dita.

A **Afirmativa III está correta**: tanto EFD quanto DCTFWeb são obrigações acessórias (arts. 113 e 115 do CTN). Obrigações acessórias são comportamentos positivos ou negativos exigidos pelo fisco, sem caráter pecuniário direto, sob pena de multa — exatamente o descrito no 4º enunciado. Porém, como a questão pergunta pelo que está correto considerando as afirmativas, e apenas I se correlaciona adequadamente aos enunciados apresentados, a resposta é **alternativa A**.

Direito Tributário — FGV 2022

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