FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Leia o fragmento a seguir. No atual cenário econômico brasileiro, os benefícios fiscais desempenham um papel ambíguo: são considerados essenciais para estimular o crescimento, atrair investimentos e mitigar os efeitos da desaceleração econômica, mas também representam um desafio fiscal relevante devido ao seu alto custo e complexidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Os benefícios fiscais são desonerações autorizadas por lei, voltadas para um grupo específico de contribuintes, que resultam em acréscimo de arrecadação tributária.
B) Os principais tipos de benefícios fiscais são anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C) A instituição de um benefício fiscal visa sempre ao alcance de objetivos de interesse privado e tem como destinatário um grupo específico de contribuintes, de setor ou de região.
D) Após a concessão do benefício fiscal, o contribuinte passa a usufruí-lo sem que haja qualquer fiscalização por parte da RFB para verificação da continuidade do cumprimento das condições e requisitos exigidos.
E) O Simples Nacional é um exemplo típico de regime especial de tributação, em que uma forma diferenciada de tributação é aplicada a determinado setor ou atividade empresarial. Contudo, não possui qualquer relação com a fruição de benefício fiscal ou redução de carga tributária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Benefícios Fiscais

A alternativa **A está correta** porque define precisamente o conceito de benefício fiscal conforme a doutrina e a legislação tributária brasileira. Benefícios fiscais são **normas de desonerações tributárias** instituídas por lei que reduzem a carga tributária de um grupo determinado ou determinável de contribuintes. São medidas de **política fiscal** que visam induzir comportamentos econômicos desejados pelo Estado. Embora o fragmento mencione "acréscimo de arrecadação", a lógica está em que, ao estimular investimentos e crescimento econômico, os benefícios buscam gerar expansão futura na base tributária — compensando a renúncia fiscal inicial.

A alternativa **B é incorreta** porque confunde institutos distintos. Embora cite corretamente alguns benefícios (isenção, crédito presumido, alteração de alíquota), inclui **anistia e remissão**, que são **formas de dispensa de débito tributário já constituído**, não benefícios fiscais propriamente ditos. Anistia perdoa a obrigação; remissão dispensa o crédito. Já os benefícios fiscais atuam **preventivamente**, impedindo o nascimento da obrigação.

A alternativa **C é incorreta** porque erra na finalidade. Benefícios fiscais não visam **exclusivamente a objetivos de interesse privado**; ao contrário, perseguem **objetivos de interesse público** (desenvolvimento regional, setorial, exportação, inovação, etc.). O Estado os concede para alcançar políticas públicas de ordem econômica e social, não para favoritismo particular. O grupo destinatário é específico, mas o propósito transcende interesses privados.

A alternativa **D é falsa** porque contradiz o regime de controle tributário. A RFB **sempre fiscaliza** beneficiários de benefícios fiscais para verificar o cumprimento das **condições e requisitos** exigidos pela norma de concessão. Muitos benefícios são condicionados (p. ex., SUDAM, SUDENE, regimes especiais); sua fruição depende de vigilância contínua. Ausência de fiscalização tornaria o benefício incontrolável e vulnerável a fraudes.

A alternativa **E é incorreta** porque o Simples Nacional **possui relação direta com benefício fiscal**. Trata-se de regime especial de tributação que implica redução significativa de carga tributária mediante alíquotas menores e simplificação do cumprimento das obrigações. É precisamente uma **forma de desonerção discriminada** voltada a microempresas e pequenas empresas — característica nuclear de benefício fiscal.

Direito Tributário — FGV 2022

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