FGV 2022 · Direito Tributário

Question

Sobre as causas suspensivas e extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção que relaciona corretamente a causa e seu efeito.

A) O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e sua conversão em renda extingue o crédito tributário.
B) A anistia é causa de extinção do crédito tributário por ela atingido.
C) A remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
D) A transação, cumpridos seus requisitos, suspende o crédito tributário.
E) A tutela judicial antecipada, em ação declaratória, extingue o crédito tributário, sob condição ulterior de confirmação da tutela.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Causas Suspensivas e Extintivas do Crédito Tributário

A **alternativa D está correta** porque a transação, quando cumpridos seus requisitos legais, é causa **suspensiva** da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o art. 151, V do CTN, a transação suspende o crédito enquanto vigente o acordo, permitindo que ambas as partes (Fazenda e contribuinte) negociem e resolvam a controvérsia. Ao contrário de causas extintivas, a transação não elimina o crédito, apenas paralisa sua cobrança durante o prazo do acordo, podendo haver retomada caso descumprido.

A alternativa **A está errada** porque inverte os efeitos: o depósito judicial suspende a exigibilidade (art. 151, IV), mas sua *conversão em renda não extingue* — extingue apenas pelo pagamento (art. 156, I). O depósito é garantia processual, não pagamento.

A alternativa **B está incorreta** porque a anistia não é causa de extinção no sentido técnico do CTN. Anistia é instituto que *perdoa* a dívida, mas juridicamente configura remissão (art. 156, II), ou em certos casos apenas *exclui* o débito do lançamento. Não figura entre as causas extintivas do art. 156.

As alternativas **C e E** erram por conceitos equivocados: remissão é causa *extintiva* (art. 156, II), não de exclusão; e tutela judicial antecipada em ação declaratória não extingue crédito — apenas pode declarar sua nulidade/inexigibilidade, mas não opera extinção automática, exigindo sentença transitada.

Direito Tributário — FGV 2022

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